Com vistas a orientar o planejamento das cidades brasileiras e, especificamente, para balizar a aplicação do conceito de função social da propriedade, (I) de instrumentos de penalização de imóveis ociosos e (II) da outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/01) define, respectivamente, dentre outros indicadores,

Considere as seguintes afirmações relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):

I. O EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. 
III. Os documentos integrantes do EIV deverão estar disponíveis para consulta pública, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Estatuto da Cidade estabelece que

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a política de desenvolvimento urbano nos artigos 182 e 183. Analise os princípios a seguir:

I.A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II.É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

III.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.



Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 77/2018, que consolida as normas de parcelamento do solo em São José do Cedro/SC, estabelece os requisitos mínimos para a aprovação de loteamentos. Um empreendedor pretende lotear uma gleba na zona urbana do município. Qual é a porcentagem mínima da área total da gleba que ele deverá destinar para uso público, conforme a legislação municipal?

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor para determinados municípios, sendo este o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.


Está correto o que se afirma em:

Tendo em vista a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, no direito de superfície, o dono de um terreno pode permitir que outra pessoa construa ou plante por um tempo determinado ou para sempre. Para isso, é preciso fazer um contrato formal e registrá-lo em um cartório de imóveis. Com base nisso, sobre o direito de superfície, é CORRETO afirmar que:

O Planejamento Urbano é o processo de organizar e orientar o crescimento e o desenvolvimento das cidades de forma estratégica, sustentável e funcional, tendo como parte integrante desse processo o Plano Diretor. Sobre o Plano Diretor, é correto afirmar que

Sobre o processo de licenciamento de obras e construções no âmbito municipal, analise os itens a seguir:

I. O processo de licenciamento municipal de obras e construções, denominado também como licenciamento edilício, faz parte dos licenciamentos de caráter urbanístico que são realizados pelas prefeituras.
II. O licenciamento urbanístico inclui tanto as autorizações do poder público municipal para a realização de obras em geral e a construção de edificações, quanto as auto - rizações para instalação de equipamentos e de infraestruturas, a exemplo das antenas de telefonia móvel - as Estações Rádio-Base (ERB) -, e as autorizações de uso do espaço público, a exemplo da realização de eventos e da licença para utilização da calçada por estabelecimento comercial ou de serviços.
III. O licenciamento para execução de obras e construções, no âmbito do poder público municipal, refere-se à concessão de uma licença que autoriza o início (ou a continuidade) de uma obra de construção civil, desde que esteja em conformidade com o projeto previamente aprovado pela autori - dade municipal.
IV. A licença é concedida por meio da emissão do documento denominado “Alvará de Licença para Construção”, dentre outras nomenclaturas similares, que autoriza o interessado a construir de acordo com o projeto aprovado.

Estão CORRETOS:

Após tomar posse no cargo de analista, no âmbito da Procuradoria do Município, Caio resolveu atribuir maior destaque ao estudo do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. O referido agente público constatou que o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro dispõe de diversas diretrizes da política urbana.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, é diretriz da política urbana o(a):