A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

O parcelamento do solo para fins urbanos é uma operação complexa que, no Brasil, é regulamentada pela Lei Federal nº 6.766/79, além de legislações estaduais e municipais. A correta aplicação das normas é crucial para assegurar o desenvolvimento ordenado das cidades, a adequada infraestrutura e a proteção ambiental. Em Guarujá do Sul, o Código de Parcelamento do Solo estabelece os requisitos e procedimentos específicos para a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento. De acordo com a legislação municipal de Guarujá do Sul, assinale a alternativa correta.

O planejamento urbano e regional é um processo que envolve a gestão do desenvolvimento de cidades e territórios, buscando equilibrar o crescimento econômico, a justiça social e a sustentabilidade ambiental. Dentro desse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) desempenha um papel crucial ao estabelecer as diretrizes para a política urbana. Acerca da aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento obrigatório para todos os empreendimentos ou atividades que demandem alvará de construção, devendo ser aprovado previamente pelo órgão ambiental estadual.
(__)A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo (OODC) é um mecanismo que permite ao poder público conceder licenças para construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira para custear obras de infraestrutura, mas não pode ser utilizada para a regularização de edificações já existentes.
(__)O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóveis em áreas urbanas de alta valorização, com o objetivo exclusivo de expandir a receita municipal por meio da especulação imobiliária.
(__)O direito de superfície, criado pelo Estatuto da Cidade, é um instrumento que permite ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de construir ou de utilizar o subsolo, o solo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Tendo em vista a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão NÃO poderá ser cancelado:

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite ao proprietário de imóvel urbano outorgar a outrem o direito de superfície, por prazo determinado ou indeterminado, mediante instrumento público registrado. Considerando o direito de superfície, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A concessão do direito de superfície somente será onerosa.
( ) Abrange exclusivamente a utilização do solo e do subsolo.
( ) Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

Conforme a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, quando confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, o Poder Público está exercendo:

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 − Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o projeto de loteamento e desmembramento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de:

Quanto ao Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

"Para fins de obtenção da __________, o requerente deverá apresentar, no momento do pedido de Alvará de Construção, requerimento assinado, especificando a quantidade de metros quadrados excedentes a serem adquiridos e se pretende parcelar ou não o valor".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Conforme o art. 25, da Lei Complementar n.º 273/2023, compete à Secretaria de Planejamento a organização da infraestrutura urbana subterrânea sob bens públicos municipais para implantação, instalação, passagem e exploração de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura urbana. São considerados serviços de infraestrutura urbana para a finalidade deste Decreto: