Um arquiteto é contratado para desenvolver um projeto habitacional em uma área classificada como ZEIS-1, conforme a legislação urbanística de seu município. Qual característica é típica desse tipo de zona?

Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, um arquiteto identifica a necessidade de garantir a função social da propriedade e o cumprimento de diretrizes urbanísticas municipais. Nesse contexto, qual dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade pode ser utilizado pelo município para exigir do proprietário a utilização adequada do solo urbano não edificado ou subutilizado?

Em relação aos instrumentos urbanísticos, qual das alternativas abaixo está CORRETA com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)?

Em um município de médio porte, o plano diretor estabelece zonas mistas com coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 e taxa de ocupação de 70%. Um investidor propõe um edifício residencial multifamiliar com 2,5 vezes a área do terreno. Considerando a legislação urbanística vigente, é CORRETO afirmar que:

Considere que João é locatário de um imóvel (possuidor) e combinou com o proprietário que fará uma reforma, para adaptá-lo a chegada de um novo filho na sua família. Dentro do projeto, está prevista também a construção de uma piscina, que será custeada de maneira igual por proprietário e locatário.

Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Complementar n° 09/03, é correto afirmar que:

Lei federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e estabelece que, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de _________, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de, entre outros documentos, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos _______, acompanhados dos respectivos comprovantes.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC.
I. A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.
II. De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento.
III. As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.
A seguir, assinale a alternativa correta.

A implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, tem como objetivo estruturar e organizar os diferentes modos de transporte, serviços e infraestruturas, garantindo deslocamentos eficientes e acessíveis dentro dos municípios. Diante disto, avalie as afirmativas a seguir:
I. Os modos de transporte urbano incluem apenas aqueles motorizados, excluindo os meios não motorizados da classificação oficial.
II. O poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos, na prestação de serviços de transporte público coletivo.
III. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana é direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.