1597677 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Política Urbana do Município de Araranguá:

A

O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsória.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro.

E

O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de ser desapropriado com pagamento prévio e justa indenização em dinheiro.

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1584855 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei Federal N° 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu uma série de instrumentos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Um desses instrumentos é o direito de preempção que:

A

Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

Determina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

C

Possibilita a aquisição, por seu ocupante, do domínio de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupada por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

D

Concede a outrem o direito de superfície de um terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

E

Fixa áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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1584854 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade, Lei Federal N° 10.257/2001, determina que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Esse instrumento é denominado:

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1584853 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Nos termos da Lei Federal N° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é considerado desmembramento:

A

A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, na modificação ou ampliação dos já existentes.

C

A subdivisão de gleba em lotes não destinados à edificação.

D

O terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

E

A unificação de dois ou mais lotes em uma única unidade territorial.

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1576221 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

No capítulo VII, em seu art. 47 da execução das decisões do Código de Postura do Município de Itaúna-MG, as multas não pagas nos prazos estabelecidos serão inscritas como:

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1576194 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Segundo o Código de Obras do Município de Araranguá, a placa da Obra deve conter as seguintes informações, EXCETO:

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1574527 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Analista Instrumental - Arquiteto Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A transferência do direito de construir é um instrumento da política urbana que os municípios podem adotar em seus Planos Diretores, ou em outra lei subsequente, como medida de flexibilização da legislação e da gestão urbana. Analise os itens relativos aos objetivos que podem ser alcançados com aplicação desse instrumento.

I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

III - Incentivo ao mercado imobiliário, mediante a transferência do direito de construir entre proprietários.

IV - Servir a programas de regularização fundiária e a habitações de interesse social.

São objetivos:

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1568378 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade:

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

D

Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

E

Ordenação e controle do uso do solo de forma a promover a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

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1568377 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sendo assim, assinale a alternativa correta:

A

Na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

B

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

C

O direito de preempção não será exercido quando Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

D

A concessão do direito de superfície só poderá ser feita de forma onerosa.

E

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, não serão diferenciados em função do interesse social.

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1553567 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que corresponde com os conceitos elencados pelo Código de Obras de Araranguá:

I. Condomínio Vertical é a edificação destinada para habitação coletiva.

II. Habitação unifamiliar é a edificação para habitação de uma única família.

III. Habitação multifamiliar é a edificação destinada à hotéis e congêneres.

IV. Habitação transitória é toda e qualquer edificação em altura, mononucleada, destinada a habitação, com quatro ou mais unidades autônomas.

V. Condomínio Horizontal é toda e qualquer conjunto de unidades autônomas, relacionadas entre si através de áreas de uso coletivo, destinados a habitação e com quatro ou mais unidades.