A Lei Federal n° 6.766/1979 e suas alterações, que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano, definem que

Com a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o poder público municipal assumiu um importante papel, ao se tornar o principal responsável pela formulação, implementação e avaliação permanentes de sua política urbana por meio do Plano Diretor. Sobre os Planos Diretores Municipais, é correto afirmar que

O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir efetividade aos Planos Diretores Municipais. Um desses instrumentos confere ao poder público a preferência na compra de imóvel urbano de interesse do município, antes que este seja comercializado entre particulares, em razão das diretrizes da política urbana. Assinale a alternativa que corresponda ao instrumento descrito.

Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar