1542894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, no que se refere as isenções de licença:

A

A obra de construção de muros divisórios com até 1,20 mts (um metro e vinte centímetros) de altura, contado em seu maior desnível, em quaisquer de suas faces não necessita de licença por força de isenção legal.

B

São isentas de licença as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

C

O conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral são isentos de licença para construção.

D

Estão isentas de licença as construções de abrigos definitivos para operários ou depósitos de materiais, salvo se for no decurso de obras indefinidas.

E

São isentas de licença para construir as reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

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1542061 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Perito - Engenharia Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre a elaboração dos planos diretores de cidades, analise as afirmativas a seguir.

(I) É obrigatório somente para cidades com mais de cem mil habitantes.

(II) É obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

(III) No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Assinale:

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1536532 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Conforme o Código de Postura do Município, para recolher aos cofres municipais o valor da multa ou para apresentar defesa contra a ação dos agentes fiscais, o infrator terá o prazo de quantos dias a partir da data da infração?

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1515886 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que NÃO está conforme os conceitos trazidos pelo Código de Obras do Município de Araranguá:

A

Área útil é a área de uso e atividade.

B

Alvará é um termo em desuso, ultrapassado, que define a Licença de Construção, autorizando a execução de obras sujeitas a fiscalização Municipal.

C

Área Aberta é qualquer área que possua elemento de cobertura, geralmente aberta em seu perímetro.

D

Área de Paredes é aquela área correspondente a projeção horizontal, não útil, dos elementos construtivos.

E

Alinhamento é a linha legal que serve de limite entre um terreno e outro, com o qual faz fundo.

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1499621 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Analista Instrumental - Arquiteto Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A coluna da esquerda apresenta instrumentos da política urbana e a da direita, a definição de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Outorga onerosa do direito de construir

2 - Direito de superfície

3 - Direito de preempção

4 - Limitações administrativas

( ) Preferência do poder público para a compra dos imóveis pelo valor de mercado.

( ) Compra do direito de construir autorizada pelo poder público municipal, proporcional à área do terreno.

( ) Conjunto de restrições definidas pelo Plano Diretor que incidem sobre as propriedades urbanas.

( ) Concessão dada pelo proprietário de terreno urbano, mediante escritura pública, para que outro proprietário utilize o solo, subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno.

Marque a sequência correta.

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1499239 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SIMPA
Orgão: Pref. Bodoquena-MS

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O artigo 2º da Lei 10.257- Estatuto da Cidade, define as diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes, EXCETO:

A

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

B

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de grupos sociais incompatíveis.

C

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

D

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a deterioração das áreas urbanizadas.

E

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental.

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1318555 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal

A constatação local de fatos, mediante observações criteriosas em um bem e nos elementos e condições que o constituem ou o influenciam, denomina-se

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1312567 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, o qual estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para o fim de, EXCETO

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1304570 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Alguns passos devem ser seguidos para a aprovação de projetos de obras. Analise os itens abaixo:

I - O desperdício na construção civil atinge índices altíssimos, podendo chegar a 35% do valor global da obra.

II - De posse dos projetos, é necessário o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, devidamente quitada e anotada. Esta é a garantia de que a obra ou serviços estão sendo realizados por profissionais registrados no CREA.

III - Consulte a documentação exigida pela prefeitura local, entre com o projeto arquitetônico para aprovação e retire o alvará de construção.

IV - É necessário que se faça matrícula da obra no INSS. Após a conclusão da obra, solicite ao profissional contratado para a execução, a baixa da ART junto ao CREA e da construção junto à prefeitura. Providencie a quitação e a baixa de obra junto ao INSS. Solicite o Habite-se junto à prefeitura.

V - Atualmente existem programas que permitem o cálculo quase que real do custo da obra.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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1259131 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o próximo item.

Em cidades com população igual ou superior a vinte mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano diretor e de um plano de transporte urbano integrado.