2511991 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

Provas:

Fiscal de Obras
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

É um código extremamente utilizado na Prefeituras Municipais para ordenamento de questões relacionadas ao uso do espaço público, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene pública, etc. Estamos falando do Código de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2511967 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No Brasil existem diversos instrumentos de planejamento territorial e urbano dispostos na legislação urbanística e ambiental. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São instrumentos da política urbana: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e; o planejamento municipal.

B

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes; integrantes de regiões e aglomerações urbanas; integrantes de faixas de fronteira com outros países; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

C

São institutos jurídicos e políticos previstos nas diretrizes gerais da política urbana, dentre outros: a desapropriação; a servidão administrativa; o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; a instituição de zonas especiais de interesse social; usucapião especial de imóvel urbano; e a transferência do direito de construir.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

E

São instrumentos do planejamento municipal, dentre outros: o plano diretor; o zoneamento ambiental; a gestão orçamentária e participativa; planos, programas e projetos setoriais e planos de desenvolvimento econômico e social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2350408 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Iraceminha-SC

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

A Lei n°10.257, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o Plano Diretor apresenta-se as seguintes afirmações:

I. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

II. O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

III. A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

IV. No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

Estão corretas as afirmações em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2295984 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre as disposições previstas na Lei nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade e estabeleceu diretrizes gerais de política urbana, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em caso de não cumprimento de obrigação derivada de cobrança de IPTU progressivo, é vedada a desapropriação mediante pagamento de títulos da dívida pública.

B

Na hipótese de usucapião especial de imóvel urbano, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que sejam casados no regime de comunhão parcial de bens.

C

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

D

Em qualquer hipótese, a concessão do direito de superfície deverá ser gratuita.

E

No caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2294826 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/200 elenca um rol mínimo de elementos e condições que devem constar de projeto específico para que o Município validamente amplie o seu perímetro urbano, dentre os quais não se encontra:

A

definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

B

parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda .

C

previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.

D

delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2249126 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Nos termos da Lei. n.º 6.766/79 e alterações, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, marque a alternativa correta:

A

Não é permitido o parcelamento do solo somente em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; e em terrenos onde as condições geológicas não aconselhar a edificação.

B

Os lotes terão área mínima de 130!$ m^2 !$ e frente mínima de 6 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divide o território dos municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente as áreas mínimas e máximas de lotes e coeficientes máximos de aproveitamento.

D

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 dias, sob pena de caduquice da aprovação.

E

São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativas das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2248561 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Ainda sobre a Lei n.º 6.766/79 e alterações 6.766/79, quanto ao parcelamento do solo, marque a alternativa incorreta:

A

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observados as disposições da Lei n. º 6. 766 e das legislações estaduais e municipais pertinentes.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

Somente será admitido parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas, pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

E

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento de água pluvial, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2248144 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Sobre a Lei n.º 6766/99, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, julgue as afirmativas seguintes:

I- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, independente de serem previamente saneados.

III- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, exceto com autorização dos órgãos competentes.

É correto o que consta em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2247670 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Em relação ao Código de Posturas do Município de Abaetetuba, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio.

II- Dispensa-se o tapume quando se trata de construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a doze metros.

III- Os andaimes deverão ter a largura do passeio, até o máximo de 2 metros.

IV- A edificação em um terreno público depende de aforamento anterior, exceto no caso de doações por particulares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2247435 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei n.º 9.785/99, que altera a Lei n.0 6.766/79, sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I - vias de circulação;

II- escoamento das águas residenciais;

III- rede para o abastecimento de água potável;

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

É correto o que consta em: