A Lei nº 3.905/2024 dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras.
O Art. 18 dessa lei define as Zonas de Uso que compõem os Territórios de Qualificação. Em relação ao tema, leia a descrição a seguir:

são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, em especial de saneamento ambiental, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana.

A descrição se refere a

Avalie, com base na Lei Urbanística de Niterói (Lei nº 3.905, de 20 de maio de 2024), se as seguintes afirmativas a respeito das estratégias de ordenamento territorial estão corretas:

I. Como Estratégia de Ordenamento Territorial, o território do Município de Niterói fica dividido em zonas de uso caracterizadas pelo conjunto de regras de parcelamento, ocupação e uso do solo aplicáveis às respectivas porções do território.
II. A Estratégia de Integração entre Transporte e Uso do solo consiste em promover a mobilidade urbana sustentável a partir da forma urbana compacta, com densidades equilibradas ao longo dos eixos de estruturação e diferentes centralidades com diversificação de usos, de modo a promover o encurtamento das distâncias e reduzir a necessidade de viagens longas motorizadas, em especial, por automóveis.
III. A Estratégia de Qualificação da Ocupação Urbana consiste em utilizar o térreo e o embasamento da edificação para conferir melhor relação entre o interior do lote e a rua, vinculando parâmetros qualificadores que promovam a integração entre espaços públicos e privados e ampliar a sensação de segurança dos espaços públicos.

Está correto o que se afirma em

A legislação urbanística do município de Rio Verde estabelece que todo projeto de construção deve seguir normas técnicas e urbanísticas previamente definidas. O descumprimento dessas exigências pode resultar no embargo da obra e na aplicação de sanções legais. De acordo com o Código de Obras de Rio Verde, obras em andamento — sejam elas construções, ampliações ou reformas — estarão sujeitas a embargo, exceto quando:

Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial na Zona Residencial III (ZR-III) que está utilizando o afastamento frontal como estacionamento de veículos. O proprietário argumenta que é permitido, já que o estacionamento é descoberto e o afastamento frontal tem 5 m. Você corretamente avalia que essa situação está:

O uso e ocupação do solo urbano - zoneamento da sede do Município de Rio Verde, é regido pela Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008, e em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor (Lei n. 5.318/2007). Nela são adotadas as seguintes definições: 


I. Uso do Solo: é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função de normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos. 


II. Afastamento frontal: linha locada ou indicada que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro. 


III. Uso Permissível: uso adequado às zonas, após consulta de viabilidade pelo Sistema de Planejamento Municipal.


IV. Zona Verde – ZV: áreas de preservação de áreas verdes e proteção de fundos de vale. A ocupação será controlada e os usos são aqueles destinados preferencialmente a atividades comunitárias e de lazer 


Estão incorretos os itens:

Um Fiscal de Edificações e Loteamento está vistoriando um novo empreendimento na Zona de Serviços (ZS) e precisa verificar se as atividades comerciais ali instaladas são permitidas. Quais atividades são permitidas na Zona de Serviços?

Um engenheiro está projetando um edifício industrial na Zona Industrial I (ZI-I). Ele precisa garantir que o tipo de indústria seja permitido nessa zona. Quais são os tipos de indústrias permitidas na ZI-1?

Durante uma vistoria, o Fiscal de Loteamento e Edificações observa que uma nova edificação na Zona Verde (ZV), onde o terreno está localizado entre as vias marginais e o manancial, está ocupando 126 m² de um lote de 180 m². O Fiscal corretamente conclui que essa situação está:

Analise as afirmativas a seguir e responda conforme o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rio Verde: 



I. Em toda edificação residencial com cinco ou mais unidades de moradia será exigida uma área de recreação que respeite ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua área descoberta;



II. As edificações de comércio varejista, atacadista, prestação de serviço ou institucional, quando não estiverem inseridas nas Zonas Residenciais, poderão utilizar o afastamento frontal como estacionamento de veículos desde que o mesmo seja descoberto e o afastamento frontal tenha no mínimo 05 (cinco) metros.  



III. Toda a atividade considerada de médio e alto impacto dependerá de análise do Sistema de Planejamento Municipal para a sua localização e funcionamento.  


Assinale a alternativa correta:

A política municipal de habitação tem por objetivo proporcionar moradia digna a todos os seus munícipes. A moradia digna é aquela que dispõe de instalações sanitárias com mínimo de adequação, que garanta condições de habitabilidade e que seja atendida pelos serviços públicos essenciais. As estratégias para a política municipal habitacional objetiva: 



I. a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;



II. a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos regulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;



III. a promoção de parcerias público-privados na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com cooperativas habitacionais populares;



IV. a Integração dos programas habitacionais do município aos programas estaduais e federais.


Estão corretos os itens: