1266658 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, é CORRETO afirmar que:

A

As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis a todos os contratos relacionados ao Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da data de sua celebração.

B

Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras não são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção.

C

Não é admitida a cobrança do Coeficiente de Equivalência Salarial – CES – em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que exista expressa previsão contratual.

D

O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação não pode ser compelido a contratar seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

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1259861 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Assinale a alternativa correta com relação ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a legislação em vigor

A

No procedimento de registro do loteamento, perante o registro imobiliário, deverá o loteador apresentar, dentre outros documentos, o exemplar do contrato padrão de promessa de venda.

B

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador poderá submetê-lo ao registro imobiliário, no tempo que lhe convier, não podendo ultrapassar 1 (um) ano.

C

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro do loteamento será requerido apenas perante a circunscrição em que estiver localizada a maior parte da área..

D

O loteador poderá solicitar o cancelamento do registro do loteamento, independentemente de anuência da Prefeitura, desde que nenhum lote tenha sido objeto de contrato.

E

Transcorrido o prazo definido em lei para aprovação de um projeto de parcelamento sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado aprovado.

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1259860 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto da posse, à

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1256599 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: SES-DF

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Médico - Anestesiologia
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Médico - Medicina Intensiva/Adulto
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Médico - Neonatologia
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Médico - Pediatria
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Lei Complementar 94/1998: RIDE/DF

Assinale a alternativa correta acerca da realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

A

Em 1921, como parte das comemorações do 30º Aniversário de nossa primeira Constituição Federal, que destinou à União a área do Distrito Federal, foi lançada a Pedra Fundamental da Nova Capital do Brasil no Morro Centenário, nos arredores de Planaltina.

B

Brasília foi o primeiro bem contemporâneo inscrito pela UNESCO na Lista do Patrimônio Cultural da Humanidade, em dezembro de 1987, possuindo a maior área tombada do mundo.

C

A RIDE foi criada com o objetivo de auxiliar no crescimento de Brasília, que, assim como sua construção, acontece de maneira planejada e ordenada.

D

A Universidade de Brasília foi inaugurada no ano de 1960, tendo o seu campus batizado com o nome de um dos seus fundadores e seu 1º reitor, o antropólogo Cláudio Santoro.

E

O Plano Piloto da cidade de Brasília foi escolhido através de um concurso, tendo sido escolhido o projeto de autoria do Arquiteto Oscar Niemeyer.

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1250114 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Jucurutu-RN

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Procurador
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

No âmbito do direito urbanístico e do direito ambiental, assinale a assertiva :

A

É inconstitucional Lei Municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

B

O Município não tem competência para legislar sobre o controle da poluição, ainda que se trate de interesse local.

C

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral e não são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, posteriormente, parcelamento ou edificação compulsórios.

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1247418 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de

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1224526 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

Com relação ao direito à moradia, em especial no âmbito do sistema financeiro de habitação, é correto afirmar que:

A

por se tratar se um direito individual e em razão de a política pública em questão não ser destinada às classes sociais menos favorecidas, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ações coletivas sobre a matéria.

B

em casos de contratos firmados sem a cláusula que garanta à cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, o mutuário tem direito à quitação do contrato ao final do prazo, independentemente da existência de saldo residual.

C

o imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação não pode ser objeto de usucapião.

D

nos chamados “contratos de gaveta”, foi dispensada a anuência da instituição financeira mutuante, em razão da vulnerabilidade das partes cedentes/cessionárias envolvidas, garantindo-se a eles todos direitos, em face da instituição financeira.

E

a capitalização de juros é vedada, conforme Lei n. 11.977/2009. Nesse sentido o mutuante teve que recalcular de oficio o saldo devedor em todos os contratos posto que a capitalização de juros ocorria de forma automática.

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1218652 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Mocajuba-PA

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Agente de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Sobre o disposto na Lei de Mobilidade Urbana, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos responsáveis pelo planejamento e pela gestão do sistema de mobilidade urbana:

I. implantar política tarifária;

II. combater o transporte ilegal de passageiros;

III. garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.

Estão corretas as afirmativas

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1215419 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Engenheiro Civil
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Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal

Com base na Lei nº 2.674/1993, os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los. Pode-se afirmar que o escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito através de:

I. Galerias.

II. Valas.

III. Ralos.

Estão CORRETOS:

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1208310 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Conforme previsão na Lei n. 10. 257/2001 é possível afirmar:

A

O Município poderá instituir o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante condições, inclusive com a majoração da alíquota pelo prazo de quinze anos consecutivos, nos termos da lei específica municipal, respeitada alíquota máxima de quinze por cento.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, sempre de forma onerosa, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis e sem possibilidade de transferência a terceiros.

C

Na pendência de ação de usucapião especial urbana ficarão sobrestados quaisquer outras ações possessórias, sendo dado prosseguimento apenas às demandas petitórias.

D

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.