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917091
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal
específica para área incluída no plano diretor poderá
determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos
para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado
pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da
obrigação, devendo a notificação ser
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917090
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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Conforme a Lei Federal no
10.257/2001, artigo 9°, aquele
que possuir como sua área ou edificação urbana por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano
ou rural. A área ou edificação urbana de que trata esse
artigo é de até
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898704
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
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De acordo com o Plano Diretor do Município:
Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação pertinente, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de ............................................. , a ser apreciado pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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898703
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
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Todas as matérias tratadas no Plano Diretor (Lei Municipal 20/2009) devem atender:
1. Princípios: são pressupostos e valores gerais que orientam a execução das políticas a serem desenvolvidas no Município.
2. Políticas: determinam os fins, direcionando as ações do Plano Diretor Participativo ou deles decorrentes.
3. Ações: concretização das políticas sobre a realidade existente com base na realidade desejada e constituem-se em mecanismos de verificação do atendimento aos princípios do Plano Diretor Participativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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898702
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
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A Lei Municipal 20/2009, estabelece os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo (para construção e para parcelamento). Esses parâmetros estão relacionados diretamente à zona ou ao setor em que está localizado o imóvel.
Assim, um imóvel na Zona de Ocupação e Densificação Urbana Prioritária (ZODUP) e outro no Setor Industrial (SI) apresentam como parâmetro para construção (quanto ao recuo frontal mínimo a partir do alinhamento dos lotes), respectivamente, os valores:
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898661
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
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O macrozoneamento tem como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território, definindo diretrizes de forma a atender a princípios, políticas, ações e projetos nele presentes.
Assim, entende-se por:
1. Zonas: as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se à macrozona ou aos setores em que se inserem.
2. Setor: as áreas do território que exigem tratamento específico na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se aos eixos em que se inserem.
3. Eixo: a faixa das áreas que acompanham as vias do sistema viário municipal que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se à macrozona ou zona em que se inserem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse
sentido, o número de habitantes nas cidades, onde se
torna obrigatório a adoção de um plano diretor,
aprovado pela Câmara Municipal é mais de:
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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade
de loteamento por questões ambientais é
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No caso de regularização de infraestrutura de loteamento
privado, a responsabilidade do poder público municipal é
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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Sobre os loteamentos, assinale a alternativa correta.
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