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O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e do
quanto constante nas legislações estaduais e municipais
pertinentes. Em relação ao projeto de loteamento urbano,
segundo o que consta na legislação federal mencionada,
cabe asseverar que
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De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro
de 2004, entre os objetivos para a Implementação do Marco
Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário, está presente o seguinte:
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Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue o item que se segue.
O poder público, para a promoção de políticas urbanas de interesse social, possui o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel particular que esteja sendo vendido para outra pessoa.
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Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue o item que se segue.
O licenciamento para a execução de obras ou serviços de reforma menores que 50 m² dispensa a apresentação do alvará de construção.
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- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
A Lei n° 12.587/12 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana define mobilidade
urbana como sendo
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Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Feitas tais considerações, assinale a afirmativa correta a respeito da operação urbana consorciada, de acordo com a Lei n° 10.257/01.
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O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração de Plano Diretor é obrigatória para cidades:
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São diretrizes específicas para as políticas de desenvolvimento econômico, fixadas pelo Plano
Diretor do Município de Nova Venécia, EXCETO:
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De acordo com o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
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O Estatuto da Cidade estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o
uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental. Para a consecução dessas finalidades, os Municípios, no âmbito do
planejamento municipal, poderão valer-se dos seguintes instrumentos, EXCETO:
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