De acordo com a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, analisar os itens abaixo:

I. A obra não deverá permanecer paralisada até que seja comunicado o novo responsável.

II. A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação da alteração de projeto.

Conforme a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, analisar os itens abaixo:

I. É aplicado às edificações existentes, quando o proprietário pretender demoli-la, reformá-la, mudar seu uso ou aumentá-las.

II. É aplicado aos imóveis destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Acerca do disposto na Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. É dever de todo cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização, fomentando atos depredatórios.

II. É proibido, entre outros, promover desordem dentro das repartições ou desacatar servidores no exercício das suas funções.

III. É proibido andar armado no recinto das repartições, mesmo nos casos permitidos expressamente.

IV. Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de cinco dias do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outros.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas do Município estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município. Em relação ao disposto nessa Lei, analisar a sentença abaixo:

O embargo consiste em impedir a prática de atos ou fatos que venham direta ou indiretamente em prejuízo da população ou que contrarie leis e regulamentos municipais, impedindo a aplicação concomitante de outras penas, mesmo as estabelecidas nesta Lei (1ª parte). Se alguém deixar de praticar ato ou fato a que esteja obrigado, a municipalidade não o fará por conta do infrator, mesmo que haja ressarcimento de respectivas despesas (2ª parte).

A sentença está:

Na aplicação da Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, e sem prejuízo dos dispositivos constantes na Lei do Plano Diretor, são adotadas algumas definições. Sobre elas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Cota.

(2) Acréscimo.

(3) Embasamento.

( ) Aumento de obra feita durante ou após a conclusão da mesma.

( ) Indicação de medidas ou registro numérico de dimensões, espessuras ou nível do terreno.

( ) Parte inferior de uma edificação; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima da quarta parte do pé direito.

Sobre a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, analisar a sentença abaixo:

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente (1ª parte). Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação (2ª parte). A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei, com a devida interrupção de prazos (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, implicando na abertura de novas vias e de logradouros públicos, no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.