1975149 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: IDURB-Canaã Carajás

Provas:

Técnico em Edificações
Provas ×

Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.

Não poderão ser empregados no âmbito da Reurb os institutos jurídicos da doação e da concessão de direito real de uso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974829 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

A Lei n° 10.257/01 traça as diretrizes gerais da política urbana. Assinale a alternativa correta sobre o que tal legislação dispõe sobre direito de superfície.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

C

A concessão do direito de superfície é exclusivamente onerosa.

D

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

E

A morte do superficiário extingue o direito de superfície que é intransmissível a seus herdeiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1971285 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

Provas:

Fiscal Ambiental
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana, EXCETO:

A

Informar a população sobre os aspectos definidos com vistas à manutenção e preservação da arborização urbana.

B

Definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana.

C

Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e de qualidade de vida.

D

Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental urbano.

E

Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades possam ter reflexo na arborização urbana.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1970558 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que

A

o procedimento do poder público foi correto e Narciso terá que atender à notificação do Município dentro do prazo estabelecido.

B

embora o procedimento do poder público tenha sido correto, Narciso não estará obrigado a atender a notificação por ter transferido o imóvel a Danusa.

C

o procedimento do poder público não foi correto ao estabelecer o prazo de seis meses, mas a Lei não exige a averbação da notificação no registro de imóvel.

D

embora a lei transfira a Danusa a obrigação de atender a notificação, o procedimento do Município foi incorreto quanto à falta de averbação da notificação e ao prazo dado a Narciso.

E

o ato de transferência do imóvel de Narciso para Danusa é nulo por ter sido realizado após o recebimento da notificação expedida pelo Poder Executivo Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1970557 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

A

são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.

B

poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.

C

mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.

D

não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.

E

não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1968179 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Para os fins da Lei Federal nº 10.257/2001 serão utilizados, entre outros instrumentos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1967966 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – ordenação e controle do uso do solo. II – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. III – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1967785 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cachoeira Índios-PB

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana “O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para”, entre outras: Assinale alternativa INCORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1967111 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Assistente Social
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Médico - Psiquiatria
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Segundo as disposições do Art. 39 do Código de Posturas do Município de Estância Velha, os logradouros e serviços públicos NÃO poderão receber a denominação de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1967107 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Fiscal do Meio Ambiente
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:

I. Advertência Escrita.

II. Multa.

III. Apreensão.

Quais estão corretas?