O Código de Posturas do Município de Doutor Pedrinho estabelece que constitui infração toda ação ou omissão contrária a Lei complementar n°75 ou de outras leis, decretos ou atos baixados pelo Governo do Município no uso de suas atribuições administrativas. De acordo o referido código, as multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Isso posto, analise as afirmações sobre os critérios que são utilizados na graduação das multas e identifique as corretas:

I- A maior ou menor gravidade da infração.

II- As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes.

III- Os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta lei complementar.

IV- Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.

É correto o que se afirma em:

João, proprietário de um terreno com área de 20.000 m² localizado em Messejana, deseja parcelar seu terreno em lotes, tendo conseguido aprovar a planta no Município de Fortaleza e efetuado o registro do loteamento na matrícula apropriada no Cartório de Registro de imóveis competente. Sobre o parcelamento, é correto afirmar.

Considerando a Lei Complementar n° 08/2008 e suas alterações, Lei Complementar n° 018/2011 e Lei Complementar n° 45/2007, está CORRETO o que afirma- se em:

O plano diretor é o instrumento que regulamenta e proporciona estratégias com objetivo de promover o desenvolvimento municipal, fator esse determinante para os agentes públicos e privados que atuam no munícipio. De acordo com a Lei Complementar n° 08/2008, que dispõe dobre o plano diretor do município de Paranavaí, o processo de planejamento municipal compreende os seguintes itens, EXCETO:

Sobre a alteração do artigo 99 da Lei n° 3.297/2008, sancionada pela Lei n° 3.670/2010, tem-se que:

I. O art. 99 da Lei Municipal n° 3.297/2008 exigia recuo frontal de 4,00m, tanto para as edificações residenciais quanto para as comerciais. Com a alteração do artigo, por meio da Lei Municipal n° 3.760/2010, fica dispensado o recuo frontal para edifícios comerciais, já para as edificações residenciais, o recuo frontal fica dispensado desde que o pavimento térreo seja comercial.

II. A Lei Municipal n° 3.297/2008, art. 99, exigia para as edificações de 4 pavimentos recuos laterais e de fundo de 2,00m e 3,00m, respectivamente. Com a alteração do art. 99, por meio da Lei Municipal n° 3.670/2010, a exigência para esse tipo de edificação passou a ser 1,50m, tanto para os recuos laterais quanto para o de fundo. Na inexistência de aberturas para esse tipo de edificação, ficam dispensados os recuos laterais e o recuo de fundo.

III. De acordo com a Lei Municipal n° 3.760, uma edificação residencial de 6 pavimentos deverá possuir recuos frontal, laterais e de fundo de 3,00m, 2,50 e 4,00m, respectivamente.

Considerando as afirmativas anteriores, está(ão) CORRETA(AS):

O texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos, para o Município de Grandes Rios, é o:

João Pedro da Silva, proprietário de uma determinada obra no Município de Grandes Rios, foi autuado por estar construindo uma obra sem as devidas licenças. Dessa maneira, é CORRETO afirmar que:

Uma obra é considerada concluída no Município de Grandes Rios quando tiver condições de habitabilidade, sendo considerada, nestas condições, a edificação que:

No Município de Grandes Rios, para implantação de loteamentos, deve-se ter Alvará de:

A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Grandes Rios, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Aprovação para, EXCETO: