O Código de Obras possibilita ao poder público exercer o controle e fiscalização do espaço urbano construído. São especificações estabelecidas no Código de Obras, EXCETO:

A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras executadas no município com as exigências, normas e especificações aplicáveis. É atribuição da fiscalização de Obras de Construção Civil Municipal:

As multas por infrações ao Código de Posturas do Município de Goiás

Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a obstrução do logradouro público com material de construção é:

Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, nos bares, restaurantes e hotéis, a lavagem de louças e talhares deve ser feita exclusivamente com água

O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. Segundo o regulamento, auferido na curva “B” do aparelho de medição de intensidade sonora, a uma distância de sete metros ao ar livre, qual é o nível máximo de som, em decibéis, permitido para veículos?

O Código de Posturas do Município de Goiás, Lei Municipal n. 22, de 29 de dezembro de 1978, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. Segundo o regulamento, auferido na curva “B” do aparelho de medição de intensidade sonora, a uma distância de sete metros ao ar livre, qual é o nível máximo de som, em decibéis, permitido para veículos?

Segundo o Plano Diretor do Município de Goiás, Lei Municipal n. 206, de 29 de agosto de 1996, as novas edificações a serem implantadas na área de Preservação do Patrimônio Histórico poderão ter suas fachadas compostas livremente, desde que:

A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como um de seus princípios e objetivos o desenvolvimento sustentável das cidades, incentivando, assim, a chamada mobilidade urbana sustentável, que visa a integrar o planejamento urbano, o transporte e o trânsito e a observar os princípios de inclusão social e sustentabilidade ambiental. Acerca dos princípios dessa Política, assinale a alternativa incorreta.