Os alimentos não poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.

Em dias de muito calor ou de grande precipitação pluviométrica, poderá ser dispensado o uso de uniforme aos funcionários que prestam atendimento na faixa de areia.

Os alimentos servidos na faixa de areia deverão ser acondicionados em recipientes recicláveis ou retornáveis, não cortantes/incisivos e não perfurantes, dispensada a identificação do estabelecimento.

Os estabelecimentos comerciais licenciados deverão obrigatoriamente contratar seguro de responsabilidade civil para os clientes que forem atendidos na faixa de areia.

O estabelecimento que prestar atendimento na faixa de areia da orla da praia central deverá dispor de no mínimo dois garçons por turno de serviço