Determinado empreendedor obteve junto ao Executivo Municipal a aprovação de projeto de loteamento e, em seguida, de acordo com a Lei nº 6. , que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o loteador deverá submetê-lo:

Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, poderá ter embargo imediato, não cabendo notificação, quando:

I - iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos.

II - executar obra sem responsável técnico, legalmente, habilitado, quando indispensável.

III - executar obra, em loteamentos aprovados, pelo Município.

Está correto o que se afirma em:

A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de AUTO DE NOTIFICAÇÃO. Esta, não se aplica, em casos de:

Os logradouros públicos estão sempre expostos às ocupações irregulares, desde a simples presença de um vendedor ambulante às colocações de mesas e cadeiras de um bar, considerando a competência dos municípios em fiscalizar e coibir tais abusos, assinale a alternativa correta:

Considerando o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, é denominada:

A fiscalização de obras e posturas é uma atividade municipal exercida a fim de verificar se os projetos e serviços na cidade estão sendo executados conforme as exigências, normas e legislações específicas. São atividades que devem ser coibidas pela fiscalização de posturas, EXCETO:

O Plano Diretor é um instrumento formal de política de desenvolvimento urbano e rural municipal. Assinale a alternativa que apresenta um objetivo geral do plano diretor:

São funções abrangidas pela fiscalização de Posturas Municipais:

Considerando a atuação municipal acerca dos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as posturas do Município, quanto ao caráter das ações, assinale a alternativa correta:

A construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação somente poderá ser iniciado nas Zonas Urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, que será concedida se atender as exigências do Código de Obras e do Plano Diretor do Município. Tal licença será obrigatória: