Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.433/2010 - Código de Posturas do Município, sobre a higiene pública, a fiscalização sanitária no território municipal compreende, entre outros:

I. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público.

II. A higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados alimentos.

III. O controle dos sistemas de eliminação e dos depósitos de dejetos líquidos, sólidos e gasosos.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 134/1990 - Código de Obras do Município, sobre a habilitação profissional, analisar a sentença abaixo:

A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser comunicada por escrito aos Órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra (1ª parte). Não ficam dispensadas de responsabilidade técnica as construções liberadas por decisão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório, entre outros, para cidades:

I. Com mais de 20 mil habitantes.

II. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

III. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 559/1998 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre as definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Loteamento urbano.

(2) Área de expansão urbana.

(3) Área de uso institucional.

(4) Logradouro público.

( ) É a área reservada para fins específicos de utilidade pública, tais como: saúde, cultura e administração.

( ) É a parte da superfície da cidade ou vilas destinadas ao trânsito e ao uso público, oficialmente reconhecido e designado por nome próprio.

( ) Da cidade e vilas, é a que for prevista pelo Plano Diretor do Município ou outra medida legal para atender ao crescimento da população e ao desenvolvimento da população e ao desenvolvimento das áreas urbanas.

( ) Considera-se a subdivisão de área em lotes destinados à edificação de qualquer natureza, desde que se realize de acordo com os projetos urbanísticos, regularmente aprovados pelo poder competente.

Segundo o chamado Estatuto da Cidade, lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação das referidas obrigações pelo proprietário, sendo certo que