2110391 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

A legitimação de posse é instrumento de regularização fundiária por meio do qual o poder público confere título a ocupante de imóvel urbano particular, reconhecendo a posse do imóvel objeto da Reurb, sendo o respectivo título conversível em direito real de propriedade após cinco anos de seu registro.

B

A legitimação fundiária é instrumento de regularização fundiária por meio do qual o poder público outorga a ocupante de núcleo urbano informal consolidado o direito real de propriedade sobre área pública ou privada.

C

Constituem forma originária de aquisição do direito real de propriedade tanto a legitimação fundiária quanto a conversão da legitimação de posse em propriedade, de modo que o beneficiário recebe o bem livre de ônus, direitos reais e gravames existentes sobre a matrícula de origem.

D

A permanência dos ocupantes nos núcleos urbanos informais regularizados é uma prioridade legal, razão pela qual os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

E

Fica sujeito à arrecadação pelo Município, na condição de bem vago, o imóvel urbano privado abandonado cujo proprietário não possua a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, sendo essa intenção presumida quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de adimplir os ônus fiscais incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo prazo de três anos.

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2110328 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

A Lei Federal no 11.124/2005 trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Quanto a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A utilização prioritária de áreas dotadas de infraestrutura urbana e em terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos de habitação de interesse social são princípios do SNHIS.

B

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não faz parte dos fundos de recursos que compõem o SNHIS.

C

Os recursos do FNHIS são destinados a ações vinculadas aos programas de habitação social que contemplem a aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias.

D

O repasse dos recursos do FNHIS é vedado a entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas terem objetivos em consonância com os do Fundo.

E

As ações do SNHIS são de competência da coordenação do Ministério das Cidades.

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2107560 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre os quais:

A

ampliar o acesso à resolução extrajudicial de conflitos em reforço à colaboração entre Estados e organizações governamentais, preferencialmente.

B

atribuir direitos reais, em nome daquele(a) que permanece na ocupação e uso do solo.

C

concretizar e estimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

D

ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de média e baixa renda, priorizando a ocupação em diferentes núcleos urbanos e rurais informais consolidados.

E

franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

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2107559 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre os elementos mínimos que deve conter o projeto de regularização fundiária pode-se citar

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2107497 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a

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2096541 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, entre outras:

I. Garantia do direito a cidades sustentáveis.

II. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários.

III. Concorrência entre os governos.

IV. Planejamento do desenvolvimento das cidades.

Estão CORRETOS:

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2095187 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

No que se refere ao comércio ambulante, o Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC estabelece determinadas vedações ao ambulante. As alternativas a seguir apresentam algumas destas vedações, EXCETO:

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2095186 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre este assunto, direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para as seguintes situações, EXCETO:

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2095151 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

C

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

D

O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.