2119499
Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Irati-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Irati-SC
Provas:
Tomando como base o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:
I.É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.
II. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Dentre as afirmativas anteriores, quais estão CORRETAS?