O zoneamento de um município se caracteriza por um sistema legislativo que serve de instrumento para regular o uso e ocupação do solo. Ele define também as áreas urbanas, rurais, de preservação ambiental, entre outras. Considerando as zonas urbanas e as zonas rurais de um município, o nível de investimento em infraestrutura costuma divergir consideravelmente. Isso decorre de diversos fatores, como a própria natureza do espaço e do uso do solo, mas também de sua natureza fiscal. Os impostos sobre propriedade vigentes nessas duas áreas são

Segundo a Lei Complementar nº 2.514, de 10/09/1998, Código de Obras e Edificações do Município de Cubatão, após a conclusão do sistema estrutural da fundação, se não forem protocolados comunicados que comprovem o andamento da obra, o prazo de validade do Alvará de Aprovação será de:

De acordo com a Lei Complementar nº 2.513, de 10/09/1998, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cubatão, no caso de parcelamento do solo, em áreas planas do Município, dever-se-á considerar como cota mínima de terraplenagem, de saia de aterro ou de eixo das vias públicas, referida ao IGGSP, a cota:

A Lei nº 12.587/2012 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana de forma que facilita sua aplicação nos casos concretos referentes ao assunto. Com base nas diretrizes apresentadas por essa lei, assinale a alternativa incorreta.

A Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Tuparendi define que os projetos das edificações deverão ser apresentados aos órgãos competentes do Município contendo determinados elementos. Segundo as disposições do Art. 28 da referida Lei, no caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado, de acordo com as seguintes convenções de cores:

I. Cor azul, para as áreas existentes.

II. Cor amarela, para as partes a serem demolidas.

III. Cor vermelha, para as partes a serem reformadas ou construídas.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 2º do Código de Posturas do Município de Tuparendi, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código são as seguintes:

I. Apreensão.

II. Suspensão.

III. Multas.

Quais estão corretas?

Com base nas definições do Art. 2º do Código e Obras do Município de Tuparendi, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Alinhamento – Linha estabelecida como limite entre os lotes e o receptivo do logradouro público.

( ) Embasamento – Ato administrativo que determina a paralização de uma obra.

( ) Alvará – Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Consideram-se empreendimentos ou atividades de impacto aqueles usos ou atividades que podem causar impacto, alteração, ou ambos, no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.

De acordo com o Plano Diretor, entre os empreendimentos ou atividades considerados de impacto tem-se:

1. rodoviária, terminais de transportes, helipontos e congêneres.
2. equipamentos para coleta e tratamento de efluentes.
3. os empreendimentos não residenciais com área construída igual ou superior a 1.000 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação aos aspectos legais do parcelamento do solo urbano, no que tange aos requisitos urbanísticos para desmembramento, as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferiores a:

Considerando os instrumentos jurídicos constantes do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento jurídico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.