Magna Concursos
2323001 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Santa Cruz Escalvado-MG
Provas:

Preencha as lacunas do texto a seguir.

O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado determina que o prazo para recolhimento de multas decorrentes de sua aplicação será determinado pelo Executivo Municipal, de acordo com o seguinte: Não será inferior a e não será superior a .

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

 

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