Com base no Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 157, a iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta:

I. subscrita por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado municipal.

II. encaminhada por associação, entidade ou organização representativa ou não governamental, devidamente registrada, sobre matéria de seu interesse.

III. encaminhada pelo Conselho da Cidade.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei 1.619/2007 (Plano Diretor de Ouro Branco), o Município, para atender às funções sociais da cidade, deverá

I. ofertar equipamentos e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população local.

II. buscar cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

III. planejar o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

O instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, é denominado

A respeito da Lei 1.802/2010 (Código de Posturas de Ouro Branco), assinale a afirmativa correta.

Diz o Código de Obras do Município de Ouro Branco, no seu artigo 61:

“Os edifícios construídos sobre linhas divisórias e/ou no alinhamento do logradouro público deverão ser providos dos artifícios necessários para não deitarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro.”

Segundo o artigo acima, analise as afirmativas a seguir:

I. Os condutores das fachadas serão embutidos nas paredes.

II. Fica proibida a ligação direta dos condutores à rede de esgoto sanitário.

III. As águas pluviais serão canalizadas por baixo dos passeios, até as sarjetas, não sendo permitidas aberturas nos muros.

IV. Somente será permitido o escoamento de águas pluviais em edificação em linhas divisórias laterais se não contiver abertura nas paredes confinantes, a não ser as que permitam o Código Civil.

Assinale

De acordo com a Lei 1.619/2007, para executar os objetivos gerais do Plano Diretor e conforme o estabelecido pela Lei Orgânica, compete ao Município:

I. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter privado;

II. manter e fiscalizar os serviços de limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;

III. dispor sobre aquisição, gratuita ou onerosa, de bens, inclusive por desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social.

Assinale

Segundo a Lei 1.802/2010 (Código de Posturas do Município de Ouro Branco), a licença de um estabelecimento será cassada na hipótese de

I. o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do Alvará de Licença;

II. não se encontrarem mantidas todas as condições existentes quando do licenciamento inicial;

III. o licenciado se opuser à ação da fiscalização municipal.

Assinale