Segundo o art. 12º da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências, o Termo de Aprovação de Projeto prescreverá em quanto tempo, a contar da data de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação?

Segundo o art. 1º da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, este Código contém as normas do Município em matéria de:

Segundo o art. 30º da Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências, os elementos incompletos ou incorretos ou que necessitarem de complementação de documentação serão comunicados ao requerente para as devidas providências. Estabelece seu Parágrafo único que:

O art. 57 da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, estabelece qual norma em relação à criação de animais, aves e insetos na área urbana?

Segundo o art. 3º da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, as autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de:

Segundo o Código de Postura do Município de Silveiras, verificada pelos Fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder:

Com base no Código de Posturas do Município de Silveiras, Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas, ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

I) Serem aprovados pelo Prefeitura, quanto sua localização;

II) Não perturbarem o trânsito público;

III) Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV) Serem removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos.

Segundo o Código de Postura do Município de Silveiras/SP, é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município; desde-que:

Para efeito de aprovação de projetos ou concessão de licença, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Silveiras / SP os seguintes documentos:

Em que data e qual o nome do Prefeito de Silveiras /SP que Promulgou a Lei que Dispõe sobre o Código de Obras do Município?