Não pode haver impedimentos e embaraços ao livre trânsito, de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, eventos, feiras livres ou quando exigências policiais determinarem ou houver comprovada necessidade a juízo da Prefeitura.

Se o responsável mantiver material depositado em via pública, infringindo as normas desde código, a Prefeitura:

A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I. Quando as obras forem julgadas em risco, através de laudo de vistoria, por sua segurança e estabilidade, e o proprietário ou profissional ou firme responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias ou ainda quando o laudo indicar a necessidade de imediata demolição por risco iminente de desmoronamento.

II. Quando se tratar de construção não licenciada em logradouro público ou imóvel público municipal.

III. Quando muro, cerca ou similares fecharem o logradouro público.

IV. Quando o passeio for construído fora das normas.

V. Quando se tratar de estrutura não licenciada de fixação, sustentação ou acréscimo mobiliário urbano.

São corretas as afirmativas:

Assinale a afirmativa correta:

O Código de Postura do Município de Queluz/SP, prevê que as infrações em virtude das inobservâncias aos preceitos do referido código constituem infrações. O cometimento de infração implicará em penalidades.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), a realização de debates, audiências e consultas públicas visa:

I – garantir a gestão democrática da cidade.

II – a concessão de licenças.

III – o direito de preempção.

Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):

Consiste em infração a Lei Complementar Municipal nº 13/2018 que instituiu o Código Municipal de Obras do Município de Queluz, as seguintes ações ou omissões:

I – Iniciar qualquer edificação, demolição, reconstrução ou reforma sem projeto aprovado.

II – a construção e a reforma em desconformidade com o projeto aprovado.

III – A construção, a reforma e a ampliação e a demolição sem previa licença da Prefeitura Municipal.

Analisando as afirmativas acima, assinale a(s) correta(s):

A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, também conhecida como estatuto das cidades, prevê, que através de Lei Municipal, serão definidos os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 1.337/1980 (Código de Posturas de Caeté/ MG), dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas da Lei, que for levada ao conhecimento do prefeito, ou dos diretores dos departamentos por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

I. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.

II. O nome de quem o lavrou, relatando-se, com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravantes à ação.

III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, nome do cônjuge (se houver) e residência.

IV. A disposição infringida.

V. A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caeté, em seu Art. 107, a respeito dos andaimes, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem apresentar perfeitas condições de segurança.

II. Devem ter, no mínimo, dois metros de largura do passeio.

III. Não podem causar danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e à distribuição de energia elétrica.

IV. Não podem ser retirados quando ocorrer a paralisação da obra por mais de sessenta dias.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Art. 47 do Plano Diretor do Município de Caeté, são consideradas diretrizes da política municipal de habitação:

I. Regularizar loteamentos irregulares, por meio do instrumento de titulação de terras, para pessoas que não possuem registro de suas propriedades.

II. Definir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), para a promoção de habitação de interesse social, urbanização e regularização fundiária de áreas existentes com moradias precárias, ocupadas por população de baixa renda.

III. Flexibilizar para os novos empreendimentos habitacionais a necessidade do licenciamento, facilitando os projetos ambiental, viário, localização e parcelamento.

IV. Coibir o emprego de tecnologias e materiais alternativos de construção, evitando, assim, acidentes e problemas na construção municipal.

V. Incentivar a ocupação de áreas públicas institucionais e de preservação ambiental, dando-lhes o uso adequado de acordo com a função social da propriedade.

VI. Orientar a população quanto às normas legais de construção, aprovação de projetos, qualidade de projeto e construção de forma a alcançar um melhor resultado na qualidade da habitação e paisagem urbana.

Está correto o que se afirma apenas em