Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Estatuto das Cidades indica que o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em

Segundo o Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais, podendo destacar a alternativa:

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo que este instrumento deve servir, ainda que indiretamente, para a proteção do meio ambiente natural. Nesse contexto, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta de acordo com a Lei nº 10.257/01.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.

( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições da Lei Complementar e Legislação Municipal correlata.

( ) Salvo exceções específicas discriminadas na Lei Complementar, nenhuma obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, no Município de Chapecó, será feita sem o prévio licenciamento.

( ) É concedido o prazo de 720 dias para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

( ) Quando o empreendimento compreender mais de 1 bloco de edificação, poderá ser requerido o alvará de licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O plano diretor do município estabelece que, quando da execução das obras em loteamentos, na atividade de terraplenagem, resultar em taludes de corte ou aterro, as obras deverão atender a algumas especificações, como:

1. As bermas deverão ser dotadas de escadas hidráulicas e canaletas de drenagem pluvial.

2. Não serão admitidas saias de taludes e soleiras sobre lotes e Áreas de Preservação Permanente (definidas pela legislação federal em vigor).

3. O talude deverá possuir inclinação máxima atendendo à relação vertical e horizontal de 2/3 (dois para três) para aterros e 3/2 (três para dois) para corte, ou maior, caso as condições geotécnicas do terreno o permitam, quando as obras de corte ou aterro resultarem em taludes com altura superior a 5,00 m.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As edificações destinadas ao comércio em geral e à prestação de serviço devem obedecer a algumas disposições previstas no Código de Obras do município.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Para as edificações que disponham de 40 ou mais unidades será obrigatória a previsão de um sanitário de uso comum e público por sexo, adaptado para pessoas com deficiência (PCR).
2. Aquelas com mais de 20 unidades autônomas, devem prever local destinado à portaria.
3. As circulações e corredores deverão ter sempre a mesma largura da escada principal à qual estão interligados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No Estatuto da Cidade constam os instrumentos a serem utilizados para fins desta lei. Entre os instrumentos tem-se os institutos jurídicos e políticos.

Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.