2750324 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001).

A

Por coeficiente básico entende-se a área edificável, cálculo que é feito levando-se em consideração fatores como o adensamento populacional, a geração de tráfego, a demanda por transporte público e a paisagem urbana natural e cultural.

B

Todos os empreendimentos em área urbana dependem da elaboração de estudo prévio de impacto na vizinhança para a obtenção de licença de construção.

C

O direito de construir, previsto em plano diretor, é intransferível para outro local que não o já autorizado por lei.

D

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções coordenadas conjuntamente pelo poder público municipal e pelos investidores privados, com ampla participação da comunidade, com vistas a alcançar transformações urbanísticas estruturais em determinada área.

E

O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico até o limite do coeficiente máximo, ambos definidos pelo plano diretor, mediante contrapartida do beneficiário.

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2750323 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

Considerando a disposto na lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.

A

É permitido que parcela de loteamento ainda não registrado seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, mas não de contrato de compra e venda enquanto não ultimado o registro.

B

Considera-se lote o terreno nas dimensões que atendam aos indices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, independentemente da existência ou não de infraestrutura.

C

A principio. não é vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

D

Projeto de loteamento e desmembramento de solo urbano deverá ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.

E

A área loteada situada em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser registrada primeiramente em qualquer uma das circunscrições.

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2750322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoCompetências Legislativa e Administrativa
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.

A

À União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B

Entende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.

C

O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.

D

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

E

Considere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel. Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano

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2750321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, entre os instrumentos utilizados no planejamento municipal, constam

A

o zoneamento ambiental, o zoncamento ecológico-econômico regional e os projetos de distribuição de renda por distrito eleitoral.

B

planos, programas e projetos setoriais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

C

o plano diretor, o plano plurianual, os programas de combate à vulnerabilização habitacional das famílias carentes e a erradicação da pobreza.

D

a reformulação da matriz urbanística, a substituição dos espaços coletivos por espaços de integração público-privados e a gestão orçamentário-participativa.

E

planos de desenvolvimento económico e social de geração de emprego e renda e programas de mobilidade urbana focados no deslocamento interestadual e no fluxo de insumos e matérias-primas.

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2750320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

A ordenação e o controle do uso do solo, uma das diretrizes da política urbana, visa evitar, entre outros problemas, a

A

dispersão da população de baixa renda nos municípios que integram a região metropolitana.

B

instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como empecilho à geração de tráfego.

C

deterioração das áreas urbanizadas a poluição e a degradação ambiental.

D

exposição da população a riscos de desastres e a condução não autorizada de animais domésticos por pedestres em vias públicas urbanas.

E

utilização inadequada de imóveis urbanos em prejuízo da rede hoteleira pela oferta de aluguéis por temporada.

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2750319 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Assinale a opção em que os institutos jurídicos e políticos apresentados constituem instrumentos da política urbana.

A

desapropriação; concessão de direito real de uso; usucapião especial de imóvel urbano

B

regulação de zonas de livre comércio, servidão administrativa; limitações administrativas, benefícios fiscais e financeiros

C

processo administrativo-disciplinar; pesquisas de opinião; plano diretor; direito de superfície

D

preempção; reconvenção; parcelamento; edificação ou utilização compulsórios; regulação das zonas de livre comércio

E

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; alteração dos integrantes do Conselho Consultivo do Serviço de Património Histórico e Artístico Nacional, instituição de unidades de conservação

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2750318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 10 e 11: Projeto de Desmembramento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

A

É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado desde que o loteamento ou desmembramento que não esteja registrado não tenha sido ainda regularmente executado, mas já tenha recebido notificação da prefeitura municipal.

B

Cabe exclusivamente ao Ministério Público promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

C

Regularizado o loteamento pelo loteador, o Ministério Público promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura para integrar o processo judicial.

D

Tendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

E

Nas desapropriações, serão considerados loteados loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

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2748512 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

O município de Belo Horizonte/MG dá grande atenção a suas edificações tombadas pelo patrimônio histórico. Acerca desse tema, sobre o Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A geração de Transferência do Direito de Construir – TDC, referente aos imóveis tombados é condicionada ao seu bom estado de conservação, atestado por meio de laudo técnico emitido pelo órgão municipal responsável pela política de preservação do patrimônio cultural.

B

No setor ADE Residencial Central, é permitido o uso não residencial em edificações tombadas ou com processo de tombamento aberto.

C

O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte poderá dispensar o atendimento ao afastamento frontal e lateral nos terrenos que abriguem ou sejam lindeiros a imóveis tombados, ou com processo de tombamento aberto.

D

O Plano Diretor Municipal estabelece que é permitido o uso do estacionamento como atividade econômica em bens tombados ou com processo de tombamento aberto

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2748511 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Existem diferentes leis, regulamentos e documentos que tratam do projeto e da execução de obras no município de Belo Horizonte/MG, como, por exemplo, o documento Alvará de Construção. Nesse sentido, sobre o Alvará de Construção no município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir:

I- A cassação do Alvará de Construção poderá ser aplicada sem suspensão prévia, se constatadas infrações a parâmetros urbanísticos no projeto arquitetônico ou na obra que indiquem que o empreendimento é incompatível com a legislação urbanística aplicável.

II- No licenciamento da edificação sob a modalidade de Alvará na Hora, o responsável técnico assume a responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável ao projeto, com ciência do responsável legal, mediante assinatura de termos de compromisso e responsabilidade específicos, hipótese em que o órgão municipal responsável pela política urbana fica dispensado da análise dos parâmetros listados no caput.

III- O Alvará de Construção terá o prazo de validade de 3(três) anos, a partir da data de sua expedição, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.

Sobre as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

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2748510 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Um cidadão de Belo Horizonte/MG deseja realizar o parcelamento de um lote, transformando-o em dois lotes exatamente iguais. Considere que cada novo lote teria as seguintes características:

• Zoneamento dos lotes: PA-3

• Número de testadas: 01

• Área de cada lote: 3.000m²

• Comprimento da frente do lote: 10,00m

Logo, considerando apenas as informações apresentadas e tomando como base os parâmetros para o parcelamento do solo para lotes, estabelecidos no Anexo XII da Lei Municipal nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa CORRETA: