De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s) finalidade(s), exceto:

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2786922 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sagrada Família-RS

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Engenheiro Civil (Reaplicação)
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Sobre os crimes descritos na Lei nº 6.766/1979, são crimes contra a Administração Pública:
I. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. II. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. III. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença. IV. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Estão CORRETOS:

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2786722 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: UFJF

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Considerando o texto da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor é obrigatório para cidades com menos de vinte mil habitantes.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

C

O plano diretor é obrigatório para municípios que não sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

D

O plano diretor é obrigatório para cidades que não sejam integrantes de áreas de especial interesse turístico.

E

O plano diretor é obrigatório para municípios que não estejam inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

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2784506 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, os andaimes armados com cavalete ou escadas devem ser utilizados para pequenos serviços.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura máxima permitida para utilização dos andaimes armados com cavaletes.

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2773769 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: SRJ-SP

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Engenheiro Civil
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Assinale a qual órgão ou entidade compete a ação de instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

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2770026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Com relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa INCORRETA .

A

O parcelamento do solo não será permitido (i) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, (ii) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados e (iii) em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

O loteador deve destinar parte da gleba para a implantação de equipamento urbano e comunitário, sendo (i) urbano o equipamento público de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado e (ii) comunitário o equipamento de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

C

No loteamento, há a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes; no desmembramento, há aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D

Desde a data do registro do loteamento passam a integrar o domínio da Municipalidade as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.

E

É requisito urbanístico para loteamento que os lotes tenham área mínima de 125 m²e frente mínima de 5 metros, inclusive quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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2770025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

A respeito do plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA .

A

Poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

Aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, incorrendo em improbidade administrativa o Prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir a revisão.

C

Expressa as exigências fundamentais de ordenação da cidade, notadamente quando a propriedade urbana cumpre sua função social, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

D

É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E

É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e, no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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2766152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

São requisitos urbanísticos para loteamento que

A

os lotes tenham área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B

a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado, não podendo ser reduzida por lei municipal.

C

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, sejam relativas a 10% (dez por cento) da área total do loteamento.

D

a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das ferrovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado.

E

as vias de loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

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2765912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Engenheiro Ambiental
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No núcleo urbano de um determinado município do interior de São Paulo, uma comunidade reside informalmente em uma propriedade particular, ininterruptamente e sem oposição dos proprietários há pouco mais de cinco anos. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que

A

a usucapião especial coletiva será realizado por meio de registro no cartório de imóveis e demandará individualização das casas; contudo, não será possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.

B

são parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.

C

a usucapião extraordinária será reconhecida somente após ter a posse do imóvel por 20 anos, de forma pacífica, sem interrupção e nem oposição de seu dono original.

D

a usucapião especial coletiva será reconhecida caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor.

E

a usucapião ordinária será reconhecida quando a pessoa tem posse do imóvel por 15 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para 8 anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.