Andreia é uma empreendedora determinada e decidiu abrir uma empresa para atuação no comércio varejista de hortifrutigranjeiros na cidade de Belo Horizonte/MG. Em função disso, passou a estudar a legislação para saber o que seria preciso para regularizar o estabelecimento. Tendo em vista as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica prevista no Decreto nº 17.245/2019, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Municipal nº 8.616/2003 contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos, inclusive quanto à instalação de engenho de publicidade. De acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, é proibida a instalação e a manutenção de engenho de publicidade:

I- Nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres, exceto quando vinculada a datas comemorativas.

II- Sobre faixas de domínio nas rodovias e ferrovias.

III- Em empena cega de edificações de uso misto, desde que a edificação tenha, no mínimo, 5 andares e esteja localizada em via arterial ou de ligação regional.

IV- Em gradis ou em qualquer elemento translúcido utilizado para vedação.

V- No muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquele destinado à veiculação de programação de eventos culturais com área limitada a 15m². VI- Em obra paralisada.

VII- Em terrenos e lotes vagos localizados nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, em função de especificidades urbanísticas e culturais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Em termos das legislações urbanísticas, Código de Edificações e Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A demolição de imóvel de interesse de preservação depende de autorização prévia do órgão competente.

( ) Será concedida a licença de reconstrução total ou parcial para edificação regularmente aprovada e baixada que tenha sido vitimada por sinistro, ou que esteja em situação de risco iminente, comprovados por meio de laudo técnico.

( ) Somente será concedida Certidão de Baixa de Construção parcial para obras que possuam Alvará de Construção em vigor.

( ) A expedição do Alvará de Urbanização é uma das condições necessárias para o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir conforme previsto no Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, através do instrumento denominado Transferência do Direito de Construir - TDC. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:

Após a abertura de um bar nas imediações de um bairro residencial, moradores passaram a denunciar constantemente o estabelecimento por estar produzindo muito ruído e atrapalhando o sossego dos moradores. Ao comparecerem no local durante um sábado, por volta das 22h, os fiscais constataram que o estabelecimento, naquele momento, emitia ruído de 55dB(A) (cinquenta e cinco decibéis em curva de ponderação A), cuja medição foi feita seguindo todos os critérios determinados na legislação em vigor. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função social da propriedade e como essa função pode ser implementada na prática.

De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:

Suponhamos que em virtude da pandemia da Covid-19, tenha sido expedida uma norma municipal que estabeleceu regras mais rigorosas para a operação de diversos estabelecimentos comerciais, como o uso de máscaras e o distanciamento social, número máximo de pessoas no interior das lojas etc. Nesse contexto, a Prefeitura local decidiu intensificar a fiscalização sobre o comércio para orientar os comerciantes sobre as medidas preventivas de combate à Covid-19. A fiscalização consistia em visitas regulares ao comércio, orientação sobre o uso correto de máscaras e distanciamento social, além de distribuição de material informativo sobre as medidas preventivas. Nesse contexto, a MELHOR forma de caracterizar a fiscalização realizada pela Prefeitura sobre os estabelecimentos comerciais é chamá-la de:

Conforme previsão contida no Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, é obrigação do proprietário a construção, a manutenção e a conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas na legislação. O tema é de grande importância para a Administração Pública, na medida em que uma parcela considerável dos passeios não atende às normas legais, sendo necessária a regularização. Considerando o Decreto mencionado, assinale a alternativa CORRETA: