O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, regulamenta o rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos às edificações, estabelecendo que para cada 10m de testada de terreno será permitido um acesso com extensão de até 4,80m, podendo haver acessos subsequentes. No caso de dois acessos de veículos para um mesmo lote, quando separados, é CORRETO afirmar que a distância mínima entre dois rebaixamentos deverá ser de:

A Lei Municipal nº 9.505/2008 estabelece que a emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Belo Horizonte/MG, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei. Em consonância com o referido dispositivo, é CORRETO afirmar que o período vespertino pode ser definido como o período de tempo compreendido entre:

No município de Belo Horizonte/MG, as atividades econômicas necessitam de atos públicos para sua liberação, salvo determinadas atividades das quais trata o Decreto Municipal nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019. Sobre esse Decreto, analise as afirmativas a seguir:

I- Os dois atos públicos de liberação da atividade econômica que são dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são a Licença Ambiental e o Alvará de Autorização Sanitária.

II- As atividades de apoio à produção florestal, exercida em propriedade, são exemplos de atividades que dispensam atos públicos de liberação da atividade econômica.

III- Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco, fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.

IV- A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, aborda diferentes aspectos a serem observados e respeitados no município. Nesse sentido, o referido Código estabelece, em seu artigo 75, acerca da instalação de mobiliário urbano que, independentemente do uso do afastamento frontal, a colocação de mesas e cadeiras poderá ser feita, alternativamente em situações como as elencadas a seguir, EXCETO:

O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a mobilidade urbana sustentável, reduzir a dependência do uso de automóveis e priorizar o transporte coletivo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte. No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.

Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:

. Dentre os instrumentos da política urbana constantes do Estatuto da Cidade tem-se:

1. planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

2. institutos tributários e financeiros.

3. estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Diretor apresenta como reguladores da ocupação do solo urbano alguns parâmetros urbanísticos, dentre eles:

1. A taxa de permeabilidade é o percentual expresso pela relação entre a área do lote com revestimento impermeável e sem a construção no subsolo, e a área total do terreno.

2. Os afastamentos e recuos são expressos pela distância, no plano horizontal, não edificável entre a prumada externa da edificação até os limites do lote.

3. A taxa de ocupação é um percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote do terreno.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

. Para promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano serão adotados, pelo Município, instrumentos de política urbana. Neste contexto, o Plano Diretor apresenta Instrumentos de democratização da gestão urbana, dentre eles:

1. Congresso da Cidade

2. Fórum de Políticas Públicas

3. Conferência da Cidade

4. Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Municipal nº 11.022, de 2014, a Prefeitura de Sorocaba deverá manter, por meio de Lei Municipal específica, os critérios para a elaboração Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e respectivo Relatório De Impacto De Vizinhança – RIVI. Nesse sentido, deverão ser objeto de estudo prévio de Impacto de Vizinhança: