2809095 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Arquiteto
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O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que objetiva contribuir para o acesso universal à cidade e para o fomento e concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, dos objetivos e das diretrizes da política de desenvolvimento urbano. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma diretriz desse plano.

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2809094 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Arquiteto
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A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assinale a alternativa INCORRETA :

A

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, assim como permitir alteração do uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

O direito de preempção confere ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, e abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida à legislação urbanística.

C

Proprietários de imóveis urbanos, privados ou públicos poderão ser autorizados a transferir o direito de construir em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

D

O plano diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, e deverá conter a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, e também os sistemas de acompanhamento e controle.

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2809093 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Arquiteto
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O parcelamento urbano é regido por Lei Federal, que define, entre outros, requisitos mínimos para a criação de novos loteamentos. Considerando esses parâmetros mínimos, é CORRETO afirmar que:

A

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

B

Os lotes deverão ter área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, rodovias, cursos d’águas e redes de transmissão e distribuição de energia elétrica será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) metros de cada lado.

D

A porcentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores do que 15.000 m²(quinze mil metros quadrados), caso em que a porcentagem poderá ser reduzida.

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2806993 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de:

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2801698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Conforme disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, uma das penalidades para quem der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença é multa de 5 (cinco) a:

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2801697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Tomando como base a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, assinale a afirmativa CORRETA quanto ao IPTU progressivo.

A

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.

B

A penalidade máxima aplicável a quem descumprir a legislação do IPTU progressivo é multa de até R$ 1.000.000,00.

C

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não poderá exceder a 1,5 vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.

D

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dez anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima.

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2800948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

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2800838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Fiscal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

Conforme a Lei nº 10.257/2001, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, o direito de superfície abrange o direito de utilizar:
I. O solo. II. O subsolo. III. O espaço aéreo relativo ao terreno.
Está(ão) CORRETO(S):

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2800837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canudos do Vale-RS

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Operador de Máquinas
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArt. 25: Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana

O congestionamento nas grandes cidades é um dos principais fatores da falta de mobilidade. Uma forma de ajudar a melhorar a mobilidade urbana é:

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2800137 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

A

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

D

O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.

E

processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.