De acordo com a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, sobre as obras públicas, analisar os itens abaixo:

I. O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.

II. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Secretário de Obras pelo órgão interessado, devendo esse ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, conforme exigências deste Código.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:

A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos, especificações e pela execução de obras é do profissional que a assinar, assumindo solidariamente o Município, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade sobre tais atos (1ª parte). Considera-se possuidor, a pessoa, física ou jurídica, que tenha de fato o direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra (2ª parte).

A sentença está:

Sobre a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar os itens abaixo:

I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

III. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

IV. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

De acordo com o disposto na Lei nº 6.766/1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considera-se a subdivisão de em destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, em relação ao direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando:

As alternativas a seguir estão CORRETAS em termos do disposto na Lei Federal nº 6.766 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências), EXCETO:

Em relação ao parcelamento do solo urbano, conforme a Lei nº 6.766/1979, assinalar a alternativa CORRETA: