2976172 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 43 a 45: Gestão Democrática da Cidade

Sobre a gestão democrática das cidades, é correto afirmar que

A

os instrumentos políticos e jurídicos de gestão democrática das cidades apenas são obrigatórios para cidades com mais de 20 mil habitantes, para as quais será mandatória a elaboração de Plano Diretor Estratégico.

B

o Plano Diretor Estratégico deverá englobar apenas o território urbano do Município e as chamadas zonas rurais de interesse estratégico, excluídas as zonas estritamente rurais e de proteção ambiental.

C

a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.

D

a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

E

é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e sobre a obrigatoriedade de realização de consultas e audiências públicas como condição para aprovação de temas de interesse urbanístico.

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2976171 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Engenheiro de Trânsito e Transporte
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

A Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é o diploma legal que trata especificamente dos transportes urbanos.

Em face do exposto, assinale a afirmação correta

A

Em seus artigos 3º e 4º, combinados, a LPNMU prevê diversas categorias de transporte urbano, baseando-se em diferentes critérios. No art. 3º, § 1º, combinado com o art. 4º, IV e V, está prevista a classificação do transporte urbano como: motorizados e não motorizados, baseando-se no tipo de tração.

B

O § 2º, do art. 3º, da LPNMU, traz outras três classificações: quanto a objeto, quanto à característica do serviço e quanto à natureza do serviço. São respectivamente, coletivo e público, de passageiros e privados, de cargas e individual.

C

No artigo 7º, da LPNMU, os objetivos da PNMU são: reduzir as desigualdades e promover a inclusão social, e promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

D

De acordo com o artigo 11º, da LPNMU, os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser somente autorizados e disciplinados pelo poder público competente, baseados nos princípios desta Lei.

E

O artigo 4º, item X, da LPNMU, define transporte remunerado privado individual de passageiros como serviço remunerado de transporte de passageiros, aberto ao público, para realização de viagens somente individualizadas solicitadas por usuários em aplicativos ou outras formas de comunicação em rede.

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2975239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é CORRETO afirmar que:

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.

C

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a dez anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo Oficial de Registro de Imóvel, mediante declaração, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

E

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

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2972832 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Analista - Arquitetura e Urbanismo
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:

A

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

B

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas declaradas por lei como Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) consistirá somente destes elementos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável.

D

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

E

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção, dentre outros.

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2972831 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Analista - Arquitetura e Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO afirmar que:

A

Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

C

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

D

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 (cinco) anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

E

Extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

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2972830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Assessor Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre a Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui uma das diretrizes gerais do Estatuto da Cidade o planejamento do desenvolvimento das cidades, incluso o arranjo espacial da população, mas não somente, com o intuito de prevenir e reparar distorções causadas pelo crescimento urbano inadequado e seus impactos negativos sobre o meio ambiente.

B

São um dos instrumentos previstos para a consecução dos objetivos do Estatuto da Cidade os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C

É possível a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.

D

A existência de órgãos colegiados de política urbana é um dos instrumentos que podem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.

E

Lei municipal específica fundada no plano diretor do Município pode delimitar parcela do território destinada à realização de operações urbanas consorciadas.

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2971511 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Agente Administrativo
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As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. As taxas de serviços são cobradas:
I. Proporcionalmente, pela prestação e disponibilidade de serviço público municipal. II. Pela prestação de um serviço público municipal. III. Pela disponibilidade de serviço público municipal.
Marque a alternativa correta:

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2971510 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Agente Administrativo
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O IPTU não incide sobre imóvel que, mesmo quando localizado em Zona Urbana, destine-se comprovadamente à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial com finalidades econômicas, independentemente de sua superfície territorial. Para usufruir deste benefício previsto, o interessado deverá:
I. Requerê-lo formalmente junto à Fazenda Municipal.
II. Juntar ao requerimento seu comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria Estadual da Fazenda.
III. Apresentar a atestado de Participação dos Municípios na Arrecadação do ISS, relativo ao exercício corrente ao do requerimento.
Marque a alternativa correta:

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2971509 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Agente Administrativo
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Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal, nas quais existam melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

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2971508 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Agente Administrativo
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Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel, por natureza ou acessão física, situado em zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município (Marque a alternativa incorreta):

A

Para todas as finalidades legais, o fato gerador da obrigação principal do Imposto ocorre em 01 de janeiro de cada ano.

B

Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal.

C

Serão também consideradas Zona Urbana as de expansão rural, independente de lei autorizativa e constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, comércio, indústria, e para sítios ou chácaras resultantes de loteamento rural de recreio, nos quais a eventual produção agropecuária não tenha fim comercial.

D

Os imóveis destinados a atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, mesmo quando não integrantes de loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à Zona Urbana para efeitos do Imposto.

E

A lei delimitadora da zona urbana municipal estabelecerá as linhas divisórias entre as áreas sujeitas à incidência do IPTU e as rurais, e a setorização fiscal em razão da diversidade urbanística ou geográfica de cada região e das diferenças de valor dos imóveis devido à localização ou uso predominante.