2989569 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente Administrativo
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções edilícias. Com relação aos prédios que obtiveram licenciamento e foram construídos antes da nova norma, trata-se de:

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2988790 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Fiscal de Obras
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das existentes.

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2987276 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Mévio é proprietário de um grande imóvel que fica próximo à área central da cidade Nova Friburgo e pretende instalar um novo loteamento no local. Sabendo que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas atendendo ao plano diretor ou lei municipal. Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979 – parcelamento do solo urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em

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2987275 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Prefeito Municipal de Friburgo enviou à Procuradoria Municipal um ofício contendo diversos questionamentos sobre o Estatuto da Cidade. Assim, com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

B

É defeso à legislação municipal específica para área incluída no plano diretor determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

C

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sendo diretrizes a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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2985251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma geral que disciplina o parcelamento do solo urbano no país. Sobre as vedações ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

A

a norma não admite a simplificação da infraestrutura básica em áreas identificadas como de interesse social.

B

a legislação veda o parcelamento do uso do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

C

a norma geral tem como critério mínimo a área de 250 m² e frente mínima de 10 metros para aprovação de lotes urbanos.

D

a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, por meio de lei municipal de planejamento territorial, não é aplicável à aprovação de loteamentos urbanos.

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2985026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Fiscal Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

As cidades brasileiras são muito diferentes umas das outras. Assim, o nível de complexidade de cada plano diretor varia de acordo com as características locais e regionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A quantidade de detalhamentos específicos a serem realizados após a elaboração do plano diretor não está relacionada ao porte e a complexidade dos municípios.

B

O plano diretor deve reservar espaço para todas as atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento da cidade, assim como deve prever a localização dos equipamentos públicos e comunitários que servirão de suporte para as políticas setoriais.

C

O plano diretor deve abordar prioritariamente os aspectos físico territoriais relacionados à ordenação do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano, possibilitando, em algumas situações, que o detalhamento das políticas públicas e da política de desenvolvimento econômico e social do Município ocorra nos seus respectivos processos de planejamento.

D

Exige-se que o plano diretor contenha não apenas diretrizes programáticas, mas sim, desde já, a definição do perímetro urbano e das zonas de expansão urbana e, notadamente, os índices urbanísticos aplicáveis a cada terreno urbano, como área mínima e máxima de cada lote, taxas de ocupação, coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento, recuos frontais, laterais e de fundos das edificações, usos permitidos (residência, comércio, indústria, serviços, e de quais tipos).

E

O plano diretor deve tratar, pelo menos, dos seguintes pontos: da delimitação das zonas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica; do macrozoneamento e os índices urbanísticos relativos a áreas mínimas e máximas de lote, taxa de ocupação e os coeficientes básicos, mínimos e máximos de aproveitamento, faixas não edificáveis e recuos frontais, laterais e de fundo para as edificações, prevendo normas autoaplicáveis de ordenação territorial urbana; da delimitação das áreas verdes cuja vegetação deve ser preservada; do inventário dos equipamentos públicos e comunitários existentes e projetados; do traçado do sistema viário principal da cidade, existente e projetado; das bases para utilização dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.

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2984826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

A Lei nº 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Assinale a alternativa que traz o texto correto de uma das regras contidas na norma em referência.

A

Compete exclusivamente aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B

Por essa lei, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.

E

O direito de preempção confere ao Poder Público Federal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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2984825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A Reurb, promovida mediante legitimação fundiária,

A

tem por objeto imóveis destinados exclusivamente para fins residenciais.

B

poderá beneficiar pessoa física que seja concessionária, foreira ou proprietária de imóvel rural inferior a 4 módulos fiscais.

C

não poderá beneficiar pessoa já contemplada com legitimação fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, salvo se situado em núcleo urbano distinto e já alienado.

D

poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 31 de dezembro de 2016.

E

poderá beneficiar ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.

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2982981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY, o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei prevendo a edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado no município.

Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.

A

A edificação compulsória é vedada expressamente no Estatuto das Cidades, por força da característica absoluta dos direitos reais prevista no Código Civil.

B

A edificação compulsória, conforme preceito constitucional reproduzido no Estatuto das Cidades, só é admitida na hipótese de não utilização absoluta do solo urbano

C

O projeto de lei apresentado pelo parlamentar municipal conduzirá, necessariamente, à expropriação sem indenização do imóvel particular urbano.

D

Para fins de edificação compulsória considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

E

Em caso de edificação compulsória, a notificação realizada pelo Poder Executivo não necessita de averbação no Registro Geral de Imóveis, devido a inexistência de caráter real no ato.

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2982980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Fatores relacionados ao ambiente construído são determinantes para a microacessibilidade, influenciando os padrões de mobilidade. Diversos estudos têm analisado o relacionamento entre o ambiente construído e o comportamento de viagens.

Relacione as dimensões do ambiente construído às definições apresentadas a seguir:

1. Densidade

2. Diversidade

3. Desenho urbano

4. Destinos acessíveis

( ) referem-se à facilidade de acesso a certas atividades essenciais, garantindo o suprimento das necessidades cotidianas dentro de uma área facilmente coberta a pé ou por bicicleta.

( ) se refere à distribuição espacial de vias e quadras, à paisagem e à disponibilidade de infraestrutura e amenidades para pedestres e ciclistas, contribuindo na criação de lugares, configurando formas e definindo “cheios e vazios” urbanos.

( ) é uma medida da variedade de usos do solo em uma dada área e expressa a multifuncionalidade do ambiente urbano.

( ) é uma medida da concentração de pessoas, residências ou empregos em uma dada área, e é uma das principais medidas utilizadas nos processos de planejamento urbano.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.