Foram encontradas 7.651 questões.
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
Provas
Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada.
Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art. 40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu.
Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Provas
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
I. Os lotes necessitam ter área mínima de 200 m2 e frente mÍnima de B metros.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros em caso de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatoria a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.
Está(ão) CORRETA(S):
Provas
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança
- Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Provas
( ) A criação de Regiões Metropolitanas é competência do Governo Federal por meio de decreto presidencial.
( ) Elas visam integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) A conurbação é um fenômeno físico-espacial comum em aglomerações urbanas densas.
( ) O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes para a governança interfederativa.
Provas
Provas
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas
A NBR 16636-3:2023 estabelece as atividades técnicas envolvidas na elaboração e no desenvolvimento de projetos urbanísticos. Conforme sua aplicação, assinale a alternativa correta.
Provas
No âmbito do planejamento físico-territorial, urbano e regional, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece instrumentos distintos para atuação nas escalas municipal e metropolitana. O Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015) institui, dentre outros instrumentos, o _____________, responsável por estabelecer diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana. Nos termos da referida lei, esse instrumento deve considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. Já o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) disciplina o _____________ como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito municipal. Além desse, prevê outros instrumentos urbanísticos, dentre os quais o _______________, que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no excerto:
Provas
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS
A Lei nº 3.236/2010 disciplina diferentes modalidades de parcelamento do solo urbano, estabelecendo critérios específicos para sua caracterização, aprovação e execução. Entre essas modalidades, destacam-se o loteamento e o desmembramento, que possuem diferenças importantes quanto à intervenção no sistema viário e à criação de novas áreas públicas.
Considerando essas diferenças, assinale a alternativa CORRETA.
Provas
Caderno Container