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Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.
O Estatuto da Cidade dispõe, entre outros aspectos, sobre a usucapião especial de imóvel urbano.
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Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
A governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observar, como princípio, a busca do desenvolvimento sustentável.
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Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
A instituição de região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um estado é condicionada à aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de pelos menos um dos estados envolvidos.
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Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
No âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, responsável por gerir os recursos orçamentários do SNHIS, é vedada a criação de fundos e conselhos regionais.
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Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Entre as fontes de financiamento do SNHIS estão os recursos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).
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Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
No âmbito da gestão e do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não se admite a formalização de consórcios públicos.
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Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.
É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado naquele documento.
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Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.
No caso de empreendimento privado em que haja construção condicionada, por determinação legal, à realização de estudo prévio de impacto de vizinhança, a elaboração desse estudo substitui a exigência de formulação de estudo prévio de impacto ambiental.
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Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.
O proprietário de imóvel urbano pode conceder a terceiro o direito de superfície do seu terreno, desde que o faça por tempo determinado e mediante escritura pública registrada no pertinente cartório de registro de imóveis.
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.
A transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído determinação de edificação compulsória exonera o novo proprietário do cumprimento dessa obrigação.
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