O Estatuto da Cidade determina que, no processo de fiscalização do plano diretor, devem ser assegurados a participação popular e a transparência. Portanto, assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas garantias obrigatórias.

A legislação impõe restrições específicas ao parcelamento do solo para evitar problemas urbanos e ambientais. Assim, assinale a alternativa que indica uma das condições em que o parcelamento NÃO é permitido.

Considerando a disciplina legal acerca da usucapião especial de imóvel urbano, prevista na legislação urbanística brasileira, assinale a alternativa correta.

No que concerne à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), disciplinada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 198/2020, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas seguintes modalidades:

I. Loteamento. II. Condomínio urbanístico horizontal. III. Desmembramento rural.

Quais estão corretas?

Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 198/2020, que dispõe sobre a atividade de parcelamento do solo urbano do município de Cordilheira Alta, considera-se área urbana:

Imagine a seguinte situação: o órgão municipal competente identifica a execução de uma edificação em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Em razão disso, a administração adota medidas para coibir a irregularidade, fundamentando sua atuação no poder de polícia administrativa.

Considerando o enquadramento jurídico-administrativo do direito de construir, podemos corretamente afirmar que:

A Prefeitura de Arraial do Cabo pretende revisar parâmetros urbanísticos de determinada zona urbana com o objetivo de conter a ocupação desordenada e assegurar a função social da cidade e da propriedade. Para tanto, o Poder Executivo municipal propõe a alteração de índices urbanísticos e instrumentos de política urbana, em consonância com o Estatuto da Cidade. 

Considerando as competências do Poder Executivo municipal e os princípios do Estatuto da Cidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o plano municipal de moradia e regularização fundiária deverá ser elaborado:

De acordo com o Estatuto da Cidade, nos Municípios com população superior a determinado número de habitantes, é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

Nos termos da referida lei, essa obrigatoriedade aplica-se aos Municípios com população superior a: