- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança
- Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
A respeito do planejamento urbano no Brasil, são
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001), EXCETO
