Para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar de áreas para a efetivação dos princípios e realização dos objetivos do Plano Diretor, como regularização fundiária, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, instituição de unidades de conservação, entre outros, o Poder Público Municipal poderá exercer:

Para efeito de aplicação da Lei que trata do parcelamento do solo urbano, são adotadas algumas definições, dentre elas:

1. Ciclofaixa: via segregada, por algum tipo de separação física, destinada, exclusivamente, à circulação de bicicletas.
2. Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público.
3. Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres, as quais, em nenhum caso, poderão ter acesso restrito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades para o descumprimento das normas edilícias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de fiscalização.

I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados.
II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original.
III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e estabelece distinções claras entre as modalidades de divisão de glebas. Analise as definições legais e assinale a alternativa CORRETA que diferencia 'Loteamento' de 'Desmembramento'.

A Lei nº 1.0257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana, sendo correto afirmar em seu contexto que:

A Lei de Parcelamento do Solo estabelece as normas e condições para executar a política urbana do município.

Uma dessas determinações é que

O proprietário de uma edificação na área urbana está em falta com o pagamento do IPTU progressivo no tempo, e o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. A base legal para esse instrumento está no Estatuto da Cidade, que estabelece que a propriedade incluída no Plano Diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Assinale a alternativa que representa corretamente a penalidade a ser aplicada pelo descumprimento das condições e prazos previstos.

Na hipótese de o imóvel, não abrangido em sua totalidade pela linha perimétrica prevista no mapa da cidade de São José do Rio Preto, considerar-se a ser incluído no perímetro urbano desde que

O Estatuto da Cidade é uma lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que promovem um planejamento mais inclusivo e sustentável, combatendo a especulação imobiliária, regularizando assentamentos informais e buscando garantir o direito a uma cidade mais justa e com qualidade de vida para todos os seus habitantes. Para que isso ocorra, alguns instrumentos em geral foram organizados em grupos, um deles é de planejamento.
Assinale a alternativa que está relacionada corretamente ao instrumento de planejamento na escala municipal.

Uma construtora pretende edificar em um terreno de sua propriedade, localizado em uma zona urbana cujo plano diretor estabelece um coeficiente de aproveitamento (CA) básico de 1.0 e um CA máximo de 2.5.
Considerando que o projeto atingiu o CA de 1.5 é possível que, em contrapartida, poderá ser pago a