Em relação às diferentes modalidades de parcelamento do solo urbano no município de Senador Canedo, de acordo com o art. 8º da Lei nº 1.377/2008, o remanejamento

Leia o caso a seguir.
A empresa A. pretende iniciar atividade comercial em um imóvel situado em zona compatível com uso misto, em que se admite comércio de pequeno porte. O setor de fiscalização urbana esclarece que, além da regularidade construtiva da edificação, é necessário um ato administrativo específico para permitir o exercício da atividade naquele local.

O documento que, na situação descrita, formaliza a autorização para o exercício da atividade econômica no imóvel, vinculado à compatibilidade com o zoneamento e às normas urbanísticas, é

Leia o caso a seguir.
Na análise de projeto para edifício em zona estritamente residencial, o órgão técnico constata que a Lei de Zoneamento estabelece, para aquela zona, um limite de altura mais restritivo do que o parâmetro geral de altura máxima previsto no Código de Obras para edificações semelhantes. O arquiteto responsável argumenta que deve prevalecer o índice mais permissivo, por ser mais vantajoso economicamente.

Levando em consideração a hierarquia e a finalidade das normas urbanísticas, a norma que deve ser aplicada nesse caso é

Nos termos da legislação municipal aplicável ao Loteamento Fechado, qual é a forma correta de constituição da caução destinada a garantir a execução das obras e serviços de infraestrutura urbana?

No processo de fiscalização do parcelamento do solo para fins urbanos, a conservação ambiental exige a adoção de medidas específicas de controle de drenagem e prevenção de erosão. O empreendedor responsável deve implementar, prioritariamente e em caráter definitivo, qual conjunto de obras e diretrizes para garantir a estabilidade das áreas e a proteção dos recursos hídricos?

Com base na Lei nº 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, o instrumento que, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico financeira e gestão, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbana é

Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em

De acordo com a Lei Federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que indica corretamente a competência do Município:

Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca dos certificados de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as hipóteses de cancelamento do registro do loteamento apresentadas a seguir:

I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.

É correto o que se apresenta em: