3318426 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Na planta cadastral de determinado município está demarcada uma área destinada à passagem de canalizações de domínio público. Esta área demarcada no mapa recebe o nome de faixa:

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3318421 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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A prefeitura municipal de Nova Primavera, uma cidade histórica, reconhecida por sua riqueza cultural e arquitetônica, está considerando a adoção de medidas de preservação do patrimônio local. Nessa situação, o instituto do tombamento surge como uma ferramenta essencial. Assinale abaixo a opção correta:

A

O tombamento é uma medida exclusiva da esfera federal, não sendo aplicável no âmbito municipal

B

A principal finalidade do tombamento é a desapropriação de bens culturais para intervenções urbanísticas

C

O tombamento municipal pode abranger tanto bens móveis quanto imóveis, sendo uma ferramenta eficaz na preservação do patrimônio cultural e na manutenção da identidade histórica da cidade

D

O tombamento, em nível municipal, visa apenas a preservação de bens imóveis, excluindo bens móveis de relevância cultural

E

O tombamento, em nível municipal, visa apenas a preservação de bens móveis, excluindo bens imóveis de relevância cultural

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3318411 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Em relação à usucapião coletivo é incorreto afirmar:

A

A usucapião coletiva é aplicável apenas a núcleos urbanos formais, independentemente da área total dividida pelo número de possuidores ou da posse ininterrupta por mais de cinco anos.

B

A área total dividida pelo número de possuidores seja inferior duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente

C

Para que sejam usucapidos coletivamente, os possuidores não podem ser proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos atendem aos requisitos para usucapião coletiva

E

O possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas

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3318396 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Uma cidade atualmente vem sofrendo com loteamentos clandestinos que, tem surgido em diferentes áreas urbanas. Qual ação que a prefeitura não deve tomar?

A

Implementar mecanismos de fiscalização e monitoramento efetivos para identificar e coibir novos loteamentos clandestinos

B

Desenvolver programas de conscientização e educação para a população, destacando os riscos associados aos loteamentos irregulares e promovendo a legalidade

C

Agilizar os processos de regularização fundiária, oferecendo incentivos para que proprietários de loteamentos clandestinos busquem a legalização

D

Ignorar a situação e permitir que a comunidade local se organize informalmente para resolver os problemas relacionados aos loteamentos clandestinos, visando a autonomia da população na gestão do espaço urbano."

E

Promover a aprovação e regularização de novos loteamentos clandestinos, sem considerar os impactos urbanísticos, ambientais e sociais, visando apenas à ampliação da oferta de moradias

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3315073 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Barra Guarita-RS

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A distribuição espacial e os padrões de urbanização relacionados ao aporte da infraestrutura básica serão proporcionais às densidades populacionais e de atividades. Para a realização de vida urbana digna, são consideradas condições básicas de infraestrutura o provimento de equipamentos urbanos e comunitários, além do atendimento de serviços essenciais. De acordo com o Plano Diretor de Barra do Guarita/RS, são considerados equipamentos urbanos, relacionados aos serviços públicos essenciais, entre outros, aqueles destinados à(ao):

I. Abastecimento de água potável.
II. Esgotamento sanitário.
III. Coleta, ao tratamento e à destinação final de resíduos urbanos.
IV. Energia elétrica e à iluminação pública.
V. Telecomunicações.

Quais estão corretos?

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3315072 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Barra Guarita-RS

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Barra do Guarita/RS, de acordo com a Lei nº 1.030/2010, que institui o plano diretor municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município, terá por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população. As diretrizes que regerão o planejamento e a ação municipal no tocante ao desenvolvimento do município, visam prioritariamente à(ao):

I. Preservação da qualidade ambiental.
II. Aporte de infraestrutura básica.
III. Melhoria das condições habitacionais.
IV. Gerenciamento do saneamento ambiental.
V. Desenvolvimento social e religioso.

Quais estão corretas?

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3313397 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Wenceslau Braz-PR

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, as desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização:

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3313395 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Wenceslau Braz-PR

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, e NÃO DEVE OBRIGATÓRIAMENTE conter:

A

O preço total a ser pago pelo imóvel.

B

O valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário.

C

A forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas.

D

A data de nascimento do comprador

E

Os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um.

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3307503 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Segundo o Plano Diretor Municipal de Concórdia, o que são Operações Urbanas Consorciadas?

A

São o conjunto de órgãos e entidades públicas e representantes da sociedade civil voltados para propiciar o desenvolvimento da educação ambiental junto às instituições formais de educação, à sociedade civil organizada, aos servidores públicos, aos produtores rurais e à comunidade em geral.

B

É um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.

C

São ações de recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando à melhor qualidade de vida para a população, pela qualificação e melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.

D

São o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, valorização do ambiente, melhorias de infraestrutura e viário e a ampliação dos espaços públicos, em determinada área.

E

São operações que buscam implementar Plano de Arborização Urbana para que se estabeleçam critérios e procedimentos de renovação permanente da vegetação das vias e espaços públicos urbanos, inclusive no Centro, que contemple: poda, plantio, replantio da vegetação localizada nas vias públicas do Município (árvores, arbustos, forração); manutenção, intervenção ou modificação em áreas verdes (parques, praças, jardins e canteiros das avenidas).

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3307089 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário.

Estão CORRETOS os itens: