Sobre as condições de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no município de Piracicaba, os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados deverão ser notificados pelo Município para, no prazo máximo de__________ ano(s) a partir do recebimento da notificação, requerer oficialmente o licenciamento de seus projetos ou a renovação de seus alvarás vencidos. Os proprietários dos imóveis notificados, deverão iniciar a execução do parcelamento do solo ou da edificação ou dar continuidade àqueles que estavam abandonados ou paralisados no prazo máximo de__________ ano(s) a contar da expedição do alvará.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

De acordo com as diretrizes e objetivos estabelecidos para a Área Urbana e Área Rural no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Piracicaba, sobre o Uso e Ocupação do Solo, o uso misto é aquele destinado exclusivamente

De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, a Zona Urbana de Reabilitação Central (ZURC), situada no centro da cidade, é uma das ocupações mais antigas do Município e que possui as melhores condições de infraestrutura. São parâmetros urbanísticos da ZURC:

Segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, a Zona Rural de Recuperação Ambiental (ZORRA), delimitada pelo perímetro do Aterro Sanitário Palmeiras, tem por objetivo, entre outros, promover a proteção ao meio ambiente e à saúde e impedir núcleos habitacionais em seu entorno, em uma distância mínima de seu perímetro de

Segundo a Lei Complementar no 405/2019 – Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, a Área Urbana divide-se nas seguintes Macrozonas:

O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Considerando o Estatuo da Metrópole, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Área metropolitana é uma unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

( ) O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.

( ) Para o apoio da União à governança interfederativa em região metropolitana ou em aglomeração urbana, será exigido que a unidade territorial urbana possua gestão plena através da formalização e delimitação mediante lei complementar estadual; estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º do Estatuto da Metrópole; e plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual.

( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará a autonomia dos entes da Federação.