Em linhas gerais, os tributos são pagamentos obrigatórios, previstos em lei, com base em um fato gerador, no caso dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse fato é justamente alguma situação, a partir da qual, o contribuinte passa a ter que pagar o tributo. Nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional a respeito das definições de imposto, taxa e contribuição de melhoria, analise as assertivas a seguir.

I O imposto é uma obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

III A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Municípios, ou seja, somente estes podem cobrar o referido tributo.

Assinale a alternativa correta.

Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. Isto é, é quem de fato criou a obrigação tributária. Considerando o Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras, julgue os itens levando-se em conta a perspectiva das obrigações do contribuinte.

I O tratamento, com respeito e civilidade, aos servidores municipais.

II A sua identificação, do sócio, diretor, administrador ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais.

III A inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do prazo.

IV O fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

Assinale a alternativa correta.

Quanto ao uso do mandado de segurança em matéria tributária, é correto afirmar que uma das suas vantagens em relação a outras medidas de caráter judicial é