2808417 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente-Fiscal Tributário
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)

De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:

A

Realiza atos ou omissões que contribuam para o não pagamento do tributo ou tenha conhecimento de irregularidade fiscal.

B

Tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária principal.

C

Sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

Seja beneficiário de isenção ou incentivo fiscal que reduza o valor do tributo a pagar.

E

Firma contrato de parceria com o contribuinte e realiza ato ilegal que reduza o valor do tributo a pagar.

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2808416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente-Fiscal Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

De acordo com a Lei nº 5172/1966, o imposto de competência dos municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

A base do cálculo desse imposto é o valor:

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2807103 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceitos Básicos
ConceitosConceito de Tributo

Sobre o dever fundamental de pagar tributo e de colaboração com a tributação, é INCORRETO afirmar que:

A

Existe um dever geral tanto de contribuir como de facilitar a arrecadação e de atuar no sentido de minimizar o descumprimento das prestações tributárias próprias e alheias.

B

A figura do dever fundamental de pagar tributos será suficiente para explicar a imposição de obrigações a não contribuintes.

C

Somos, efetivamente, responsáveis diretos por viabilizar a existência e o funcionamento das instituições públicas em consonância com os desígnios constitucionais.

D

Contribuir para as despesas públicas é obrigação necessária no âmbito de um Estado Democrático de Direito e as receitas tributárias são a fonte primordial de custeio das atividades públicas.

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2807102 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

No que concerne à competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

São contribuições especiais, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sendo de competência exclusiva da União instituí-las.

C

Nos termos do art. 148, da Constituição Federal, poderá a União, por meio de lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias que decorram de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência OU no caso de investimento público de urgência e que possua relevância nacional, desde que seja feito no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que instituiu ou aumentou o empréstimo.

D

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

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2807101 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

No que se refere as limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

A

A legalidade tributária, em regra, exige que os tributos sejam instituídos pela própria lei, porém, poderá delegar ao Executivo excepcionalmente a competência para instituir ou majorar tributos.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, contudo, sendo permitido nas situações em que houver aumentado, razão pela qual neste caso não se aplica a irretroatividade.

C

A anterioridade e a anterioridade nonagesimal são a garantia de conhecimento antecipado de lei tributária mais gravosa ao contribuinte, isto é, visa assegurar os impactos de uma eventual instituição ou majoração de tributos, aplicando-se a todas as espécies tributárias.

D

Identifica-se o confisco como uma tributação excessivamente onerosa e que o contribuinte não suporte, contudo, desde que esteja devidamente previsto em lei e havendo a necessidade de arrecadação em caráter de urgência, é possível que o legislador majore ou institua tributo em excesso.

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2807100 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Crédito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a existência, exigibilidade e exequibilidade do crédito tributário.

A

O Fisco poderá agir perante o contribuinte independentemente da existência e liquidez do crédito tributário.

B

Com o surgimento da relação jurídico-tributária, surgem o débito e o crédito tributários.

C

Quando formalizada a existência e liquidez do crédito tributário, o CTN considera constituído o crédito e o Fisco pode opor ao contribuinte a sua existência e dele exigir o pagamento.

D

Na hipótese de inadimplemento pelo contribuinte, o crédito se torna exigível para inscrição em dívida ativa.

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2807099 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva

Sobre a capacidade tributária passiva e o domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se um contribuinte é domiciliado em Chapecó/SC, a análise de sua declaração anual de imposto de renda cabe à Delegacia da Receita Federal de Florianópolis/SC.

B

O Código Tributário Nacional estipula como regra básica para o estabelecimento do domicílio tributário a escolha do sujeito passivo e a Administração Pública não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que o contribuinte impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

C

Uma criança de dez anos de idade sendo proprietária de um imóvel na área urbana do Município de Dionísio Cerqueira/SC pode ser considerada contribuinte do IPTU.

D

Toda pessoa jurídica necessita estar regularmente constituída de modo que seja considerada sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

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2807098 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

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2807097 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Somente uma das opções abaixo é hipótese de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA.

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2807096 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Referente aos impostos municipais, é CORRETO afirmar que:

A

Tanto o Imposto sobre Territórios Rurais (ITR) como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) possuem semelhanças no tocante à espécie de riqueza tributada assim como nas suas finalidades, com ambos possuindo características predominantemente extrafiscais.

B

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os Municípios possuem liberalidade para fixação de suas alíquotas mínimas e máximas, não havendo nenhuma restrição por lei.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município.

D

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se trata da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.