2928119 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Jurisprudência

A respeito da coisa julgada em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

As decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

B

As decisões do STF em sede de repercussão geral não impactam automaticamente a coisa julgada que tenha se formado, mesmo nas relações jurídicas de trato sucessivo.

C

As decisões proferidas em ação direta, em sede de repercussão geral ou em controle incidental interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade e a anterioridade anual, conforme a natureza do tributo.

D

o STF não admitiu o tema sobre a eventual interrupção dos efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em matéria tributária, por reputá-lo questão infraconstitucional.

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2928118 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Jurisprudência

Sobre o tema de repercussão geral em que se discutia a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o STF

A

decidiu que não é inconstitucional a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

B

decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, estabelecendo que deve ser dela excluído o valor de ICMS efetivamente recolhido.

C

reputou a questão como infraconstitucional.

D

decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, estabelecendo que deve ser dela excluído o valor de ICMS destacado na nota final.

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2928117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Jurisprudência

Da jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que

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2928116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Jurisprudência

A respeito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar:

A

segundo o Código Tributário Nacional, incide no momento do desembolso dos valores devidos na transação, mas excetuam-se vendas a prazo, quando ocorre no momento do pagamento da primeira parcela.

B

no caso de arrematação em hasta pública em razão de processo judicial de execução, ocorre no momento da distribuição do feito.

C

o Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 1124), posteriormente cancelada, em que reafirmava jurisprudência sedimentada, estabelecendo que o ITBI só é devido quando da transferência de propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.

D

em caso de transmissão não onerosa, ele ocorre na data da assinatura de doação.

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2928115 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos

Segundo o Código Tributário Nacional,

A

é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo a sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

B

é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo o seu fato gerador.

C

na ausência de disposição legal expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, a equidade.

D

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária aplicará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito público.

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2928114 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo:

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2928113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

São aspectos (ou critérios) da regra matriz de incidência tributária:

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2928112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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ConceitosConceito de Tributo

Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3o do Código Tributário Nacional – CTN a prestação

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2928111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Crédito Tributário

Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:

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2928110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

A

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a imunidade constitucional sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

B

Conforme o texto constitucional, pode ter alíquota progressiva segundo a sua função social.

C

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a transmissão de propriedade imobiliária derivada de operação societária de incorporação independe do fato de ter a empresa atividade preponderante na área imobiliária.

D

De acordo com previsão do Código Tributário Nacional, não incide na transmissão de imóveis com valor inferior a duzentos salários mínimos.