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Considerando o direito tributário, julgue o item.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
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Considerando o direito tributário, julgue o item.
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
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Considerando o direito tributário, julgue o item.
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Acerca da legislação, julgue o item.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar, entre outros, recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar, entre outros, recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância.
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A responsabilidade tributária por infração é excluída pela
denúncia espontânea, complementada, quando necessário,
do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Em
relação às multas impostas pelo descumprimento de uma
obrigação acessória do contribuinte e às multas incidentes
pelo atraso no pagamento do tributo, a autodenúncia:
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O legislador ordinário estabeleceu uma ordem hierárquica
dos métodos de integração da norma tributária. Na ausência
de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como último método:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como
fato gerador a utilização dos serviços judiciais. A base de
cálculo da exação adotou como referência o valor da causa
dentro dos limites dispostos no anexo do texto legal. À luz
dos princípios constitucionais que guiam o sistema tributário brasileiro, esta previsão é legítima, pois
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Caso não se verifique hipótese capaz de suspender medidas
de cobrança pelo Fisco, o crédito tributário regularmente
constituído torna a obrigação líquida, certa e exigível. Ainda
assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não
tem o condão de impedir:
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Quanto à matéria constante da confissão de dívida em parcelamento tributário, é correto afirmar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça,
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Com relação à responsabilidade tributária de sócio na dissolução irregular de empresa, segundo o entendimento do STJ fixado em teses no âmbito de recursos repetitivos,
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