O Município de Pontalina, (GO), em 16.01.2023, edita Lei que aumentou em 20% (vinte por cento) o IPTU de todos os imóveis do Município, cuja cobrança já começou a ser cobrada no mesmo mês de janeiro de 2023. Desta forma, ao analisar a citada lei, você constatou que um dos Princípios do Direito Tributário foi violado. Qual foi?

Ao executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme este dispositivo, assinale a alternativa incorreta.

O Sr. Devedorino possui dívida de IPTU do seu imóvel. Você, como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), vai ajuizar a competente execução fiscal contra o executado, Sr. Devedorino, que foi citado para pagamento da dívida. Porém, passado o prazo de pagamento, Devedorino não pagou a dívida nem garantiu a execução. Assim, os bens do executado poderão ser penhorados, ou arrestados. Marque a ordem de prioridade dos bens a serem penhorados, ou arrestados do executado, de acordo com o art. 11, da Lei de Execução Fiscal.

Complete a frase do artigo a seguir com a palavra correta, conforme as alternativas. Diz o art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, ________________ a prescrição.”

A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas:

São princípios tributários, EXCETO:

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Presume-se ____________ a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Acerca dos tributos, créditos e fiscalização municipal, assinale a opção verdadeira.

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

( ) A atividade for exercida em caráter provisório.

( ) A espécie, modalidade ou volume dos negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por decreto.

( ) O sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais.

( ) O sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações principais.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda, por exemplo. Também a eles é vedado cobrar imposto sobre quantos dos seguintes itens? I. Materiais escolares em geral solicitados por instituição de ensino público para educação infantil e anos iniciais; II. Templos de qualquer culto; III. O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; IV. Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, cartazes, folders, periódicos e livros.