Quanto aos tributos no Brasil, assinale a alternativa correta:

O crédito tributário é o valor que o governo tem o direito de receber de todos os contribuintes, formalizado por meio de lançamento tributário, e representa a materialização da obrigação tributária principal. Por se tratar de um processo, ele possui várias etapas, dentre as quais está

A Constituição Federal impõe uma série de limitações no poder de tributar de cada município, assim como na definição de suas receitas e despesas. Essas limitações refletem

O conceito de “obrigação tributária” descreve como um vínculo jurídico é estabelecido por lei, o qual impõe a um indivíduo o dever de pagar um tributo ou cumprir um dever a uma determinada entidade pública. É um elemento da obrigação tributária

O pagamento de impostos é uma responsabilidade tributária que cabe a todo cidadão. No entanto, no conjunto de normas tributárias, o cidadão também possui direitos – dentre eles, o de contestar uma cobrança, através de um processo administrativo tributário municipal. É uma fase do processo administrativo tributário municipal

A Legislação Tributária Municipal agrega o conjunto de leis que regulamenta a arrecadação e fiscalização dos tributos dos municípios. Ela é definida a partir do Código Tributário Municipal, que estabelece as regras para o funcionamento da administração fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. São elementos da Legislação Tributária Municipal

O Direito Tributário é uma área do Direito Público voltada à regulação das relações entre o Estado e os contribuintes e, por isso, estabelece normas sobre cobrança de tributos, impostos, taxas, contribuições etc. É um princípio geral do Direito Tributário

Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário:

Sobre tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

Qual tributo é de competência municipal e incide, em regra, sobre a prestação de serviços de engenharia e construção civil?