Durante a tramitação de projeto de lei estadual que altera a legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos que preveem a incidência do imposto sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar do tipo Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), na hipótese de falecimento do titular, bem como sobre a técnica legislativa adotada para o recolhimento do tributo.
Considerando a competência tributária estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal estabeleceu a competência tributária como instrumento de repartição do poder de tributar entre os entes federativos, definindo os limites e as garantias tanto do Estado quanto do contribuinte.
Considerando o conceito e as características da competência tributária, assinale a afirmativa correta.

Ao realizar uma obra rodoviária no valor de $ 40 milhões, o Estado Alfa evidenciou que a referida obra resultou na valorização de imóveis particulares que, em seu conjunto, somava $ 50 milhões.

Nessa situação, o Estado Alfa poderá instituir e cobrar dos proprietários destes imóveis uma receita orçamentária classificada como:

Para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Porto dos Gaúchos, considera se como zona urbana a área assim definida em lei municipal, desde que atendido determinado requisito mínimo relacionado à infraestrutura existente no local. Os requisitos legais para que um imóvel seja considerado situado em zona urbana são imóvel:

Uma empresa especializada em desenvolvimento e customização de softwares possui estabelecimento prestador no Município de São Paulo e foi contratada para realizar ajustes específicos em um sistema informatizado, utilizado por uma pessoa jurídica sediada no Município de Porto dos Gaúchos. O serviço foi contratado remotamente, sem previsão de deslocamento físico da equipe técnica. Considerando a regra geral de incidência do ISS, a incidência do fato gerador do imposto será:

O Município de Porto dos Gaúchos pode instituir tributos específicos para atender às suas necessidades de arrecadação e ao financiamento de serviços públicos. Dentre as contribuições de competência municipal, encontram-se aquelas que podem ser cobradas para custear melhorias urbanas e serviços de iluminação pública. Considerando o exposto as contribuições que o município pode instituir são:

Para fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), a legislação tributária municipal de Porto dos Gaúchos considera como bens imóveis:

O Município de Porto dos Gaúchos, dentro do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, efetuou o lançamento de ofício do IPTU referente ao exercício financeiro de 2023. Posteriormente, no ano de 2024, constatou-se erro material objetivo na apuração da metragem construída do imóvel, o que resultou na constituição do crédito tributário em valor inferior ao efetivamente devido. Diante dessa constatação, a Administração Tributária promoveu a correção do lançamento e notificou o contribuinte acerca do novo valor apurado. À luz do Código Tributário Nacional, o procedimento adotado pela Administração caracteriza-se como:

O Código Tributário Nacional define as competência tributárias dos entes da federação. Nesse contexto, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana insere-se em tal Código como sendo de competência:

De acordo com o código tributário de um determinado município, a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é o valor venal do imóvel. Um proprietário possui 10 apartamentos de 80 m² cada, em um edifício localizado numa área cujo valor venal do metro quadrado construído custa R$ 3.000,00 e a alíquota do IPTU é 1% do valor venal. Assinale a alternativa que a apresenta CORRETAMENTE o valor anual de imposto devido por esse proprietário.