A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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2956179 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) A competência para instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi outorgada constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(  ) Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou, ainda, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado, nessa última hipótese, o princípio da anterioridade.

(  ) Tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos.

A sequência está correta em

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2956178 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

José, empresário, residente e domiciliado no município de Pouso Alegre, após ter praticado o fato gerador de uma série de tributos, perdeu o controle sobre o cumprimento de suas obrigações com a Fazenda, tendo deixado de adimplir com o pagamento de diversas exações. A realização de procedimento administrativo fiscal prévio para inscrição do débito em dívida ativa não é exigível para:

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2956177 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

A Constituição Federal, ao estabelecer que compete ao município instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), determinou limitações específicas para exercício de competência tributária. Existem inúmeras atividades desenvolvidas em uma cidade capazes de gerar a cobrança do imposto. Trata-se uma hipótese de incidência do ITBI a operação de

A

aquisição de terreno baldio por entidade religiosa.

B

transferência de bens e direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica que atua no setor têxtil.

C

transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital para constituição da empresa holding.

D

alienação de bens e direitos decorrentes da incorporação de pessoa jurídica por adquirente que se dedica em caráter exclusivo à locação de bens imóveis.

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2956176 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Com o objetivo de estimular a implantação e a expansão industrial, o governador de Estado-membro concedeu benefício fiscal para as empresas que se instalassem no território por ele administrado através do diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a iniciativa, as beneficiárias só deveriam pagar o tributo após três anos. Nesta situação, a transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS deverá ocorrer:

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2955209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TBG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente.

Os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda.

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2955208 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TBG

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Analista - Contabilidade Júnior
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente.

A obrigação pela retenção do imposto sobre a renda será do órgão ou da entidade que efetuar o pagamento.

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2955207 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TBG

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Analista - Contabilidade Júnior
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente.

O imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) será determinado por meio da aplicação da alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.

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2955206 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TBG

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Analista - Contabilidade Júnior
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Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE

Uma empresa comercial optante pelo lucro real, com sede em Santa Catarina, vendeu mercadorias para uma empresa comercial optante pelo lucro presumido, com sede em Tocantins. A empresa comercial adquirente revenderá toda a mercadoria adquirida para pessoas físicas que residem na mesma cidade onde está sua sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.

Além dos demais impostos, a empresa vendedora, com sede em Santa Catarina, deve a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota é de 10% e incide sobre o valor da mercadoria destacado na nota fiscal.