Magna Concursos
3006516 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO
Provas:

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado. Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

 

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