3016630 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Em conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional, sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, terá como fato gerador:

I – A propriedade.

II – O domínio Útil.

III – A posse de imóvel por natureza.

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3016629 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Os princípios constitucionais tributários vêm orientar e limitar o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um desses princípios.

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3011057 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade

B

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade

C

os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade

D

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia

E

a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público

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3010868 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Marque a opção que descreve corretamente algumas das modalidades de extinção de crédito tributário – Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966:

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3010867 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contador
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Obrigação Tributária

Segundo disposto na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, sujeito passivo da obrigação principal é:

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3010866 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contador
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) define como sujeito ativo da obrigação tributária:

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3010865 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contador
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ConceitosConceito de Tributo

Segundo estabelece a Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) são considerados tributos:

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3006519 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas por:

A

três quintos dos representantes presentes, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos;

B

quatro quintos dos representantes presentes, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos;

C

unanimidade dos representantes de todos os Estados, na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais previstos no Art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975;

D

maioria dos representantes presentes, na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais previstos no Art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975;

E

três quintos dos representantes de todos os Estados, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos.

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3006518 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por sua família e agora pretendem vendê-los no varejo. Entretanto, gostariam de uma tributação menos burocrática. Considerando o caso narrado, a adesão ao Simples:

A

é possível, pois produtores de licores que vendem no varejo são uma das exceções para bebidas alcoólicas no Simples;

B

não é possível, pois apenas microcervejarias podem aderir ao Simples;

C

não é possível, pois apenas pequenas vinícolas podem aderir ao Simples;

D

é possível, pois produtores de licores e microcervejarias, com vendas tanto no atacado como no varejo, podem aderir ao Simples;

E

não é possível, pois apenas produtores de licores que vendam no atacado podem aderir ao Simples.

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3006517 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Josué resolve integralizar o capital social de uma empresa da qual se tornou sócio, transferindo para ela um imóvel que possui na cidade de Trindade no valor de R$ 800.000,00, sendo que o valor a ser integralizado é de R$ 350.000,00.

Nesse caso, Josué:

A

recolherá o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos para o Estado de Goiás sobre o valor total do imóvel;

B

recolherá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para o Município de Trindade sobre o valor excedente, pois a integralização de capital social é imune;

C

não recolherá nenhum imposto para o Estado de Goiás e para o Município de Trindade pela imunidade do valor de imóvel a ser utilizado em integralização de capital social;

D

recolherá o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos para o Estado de Goiás sobre o valor excedente, pois a integralização de capital social é imune;

E

recolherá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para o Município de Trindade sobre o valor integral do imóvel pela inexistência de isenção ou imunidade.