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Entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, pretende ampliar suas ações em relação à distribuição da palavra, com o emprego de livros e bíblias, em regime de produção própria, para tanto, pretende produzir ela mesma seu material, necessitando de recursos materiais, como papel e maquinário que só existem no exterior, pretendendo importar os referidos recursos. A entidade, porém, sabe que a carga tributária relacionada a essa importação é superior à que pode suportar, tendo em vista o diminuto tamanho da entidade e a falta de receita própria.
Considerando o caso e o sistema tributário brasileiro, pode-se afirmar que:
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A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1 º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho." Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1 º é
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
Uma empresa que atua com transportes de passageiros em um munícipio, por exercer essa atividade, está sujeita ao recolhimento do
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
Quais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por ter natureza
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Junco Seridó-PB
De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Junco Seridó-PB
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ocorre a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, sobre a prestação de
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Junco Seridó-PB
Empresa Alfa, contribuinte do ISS, ao prestar serviço que constituía fato gerador do referido imposto, no dia 01 de fevereiro de 2023, não emitiu nota fiscal nem fez o recolhimento do valor devido na operação. Com base nessa situação e considerando o disposto no Código Tributário Nacional bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
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